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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 252 de 2023
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07/12/2023
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 4 de 2024
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05/03/2024
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 76 de 2023
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05/03/2024
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024
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06/03/2024
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 314 de 2023
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06/03/2024
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13/03/2024
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 129 de 2023
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06/03/2024
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 272 de 2023
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06/03/2024
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 276 de 2023
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06/03/2024
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 266 de 2023
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06/03/2024
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 22 de 2024
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12/03/2024
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Armando Neto
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