Projeto de Lei nº 276 de 2023 - 06/03/2024 (Armando Neto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 276 de 2023
Data Designação
06/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria