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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 117 de 2025
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02/09/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2025
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16/09/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 145 de 2025
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16/09/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 108 de 2025
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16/09/2025
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Armando Neto
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Aprovado
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 150 de 2025
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17/09/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 107 de 2025
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24/09/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 152 de 2025
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24/09/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
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25/09/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 172 de 2025
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08/10/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 201 de 2025
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21/10/2025
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Armando Neto
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