Lei Ordinária nº 72, de 30 de junho de 1994

O Presidente e o Vice-Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal investem-se, automaticamente, nas funções, respectivamente, de Presidente e Vice-Presidente, do Conselho de Recursos Fiscais, quando da realização de sessão do Conselho.

O Vice-Presidente ou Conselheiro que exercera Presidência do Contencioso, nas hipóteses previstas em Regulamento, por 30 (trinta) dias, consecutivamente, tem direito à percepção da gratificação prevista no caput deste artigo.

A Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais compõese:

Os Conselheiros e respectivos Suplentes terão mandatos iguais aos do Presidente e Vice-Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal.

Cada uma das Federações aludidas neste artigo terá direito a um representante e a um suplente no Conselho de Recursos Fiscais.

A indicação será feita através de lista sêxtupla encaminhada ao Secretário da Fazenda por cada uma das Federações citadas no caput, competindo ao Chefe do Poder Executivo escolher e nomear os Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes.

No caso de perda de mandato, renúncia ou morte do Conselheiro Titular, assumirá seu Suplente, devendo o Secretário da Fazenda providenciar nova indicação para o Chefe do Poder Executivo nomear o novo Suplente, segundo os critérios e a forma indicadas na presente Lei e em seu Regulamento.

- O Vice-Presidente e o Suplente terão direito à percepção do "jeton" previsto no caput deste artigo quando participarem das sessões para os quais forem convocados.

O Procurador do Estado que funcionar junto à Câmara de Julgamento será designado para participar das sessões do Conselho, na forma como se dispuser em Regulamento.

A juízo do Procurador Geral do Estado, poderá ser dispensado de outras atribuições inerentes a seu cargo o Procurador que represente os interesses do Estado junto ao Contencioso Administrativo Fiscal.

Ao Secretário Geral do Conselho será atribuída uma gratificação de função equivalente ao de Chefe de Seção.

O Secretário Geral, mediante circunstância da exposição de motivos, solicitará ao Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal providências para designação de novos servidores para o perfeito funcionamento da Secretaria.

Os despachos de mero expediente independem de intimação.

Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado:

Considera-se feita a intimação:

Recusando-se o intimado a assinar, o servidor que proceder a intimação declarará esta circunstância em todas as vias do documento, devendo a intimação ser efetuada por meio de edital, na forma prevista no § 1° deste artigo.

Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência.

Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:

O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.

Para efeito do § 5° deste artigo, considera-se domicílio tributário fornecido pelo sujeito passivo o endereço postal e eletrônico por ele indicado na Ficha de Atualização Cadastral - FAC, ou por qualquer outro documento apresentado ao órgão competente da Secretaria de Estado da Fazenda, sem prejuízo do domicílio estabelecido pela legislação tributária.

Tratando-se de sociedade empresarial ou empresário individual cuja inscrição estadual esteja suspensa ou cancelada de ofício ou cujo estabelecimento encontre-se inativo, a intimação deverá ser efetuada na pessoa do titular ou de um de seus sócios, no endereço de sua residência, domicílio eventual, por qualquer um dos meios previstos neste artigo, sem prejuízo das vias eleitas pela legislação tributária.

Não havendo prazo expressamente previsto, o ato será praticado no prazo que for fixado pela Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais, pela Secretaria Geral ou pelo Presidente do Conselho:

Antes de seus vencimentos e a requerimento da parte interessada, os prazos para impugnação ou recursos poderão ser dilatados em até a metade dos concedidos originalmente, a critério e por despacho do julgador de primeira instância ou do Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal.

Excepcionalmente, em razão da relevância ou da complexidade da matéria, os prazos previstos na alínea "e" do inciso II, alínea "c" do inciso IV e alínea "a" do inciso VI, a juízo da autoridade competente, poderão ser dilatados por igual período.

Quando, por necessidade, interesse da Administração, ou outro motivo da força maior, o servidor tiver de exceder qualquer outro prazo não ressalvado neste artigo, solicitará, justificadamente, no processo, ao seu superior imediato, a concessão de novo prazo.

As irregularidades e omissões diferentes das referidas neste artigo não importarão em nulidade absoluta e serão sanadas quando delas resultar prejuízo para a parte, salvo se esta lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio.

Não se tratando de nulidade absoluta, considerar-se-á sanada se a parte a quem aproveite deixar de argüí-la na primeira ocasião em que falar no processo.

A nulidade de qualquer ato só prejudicará os posteriores que dele sejam conseqüência ou dependam.

No pronunciamento da nulidade, a autoridade declarará os atos a que ela se estende, chamando o feito à ordem para a regularização processual.

Sem prejuízo do disposto nos §§ 1° ao 4° deste artigo, as inexatidões formais ou materiais, em razão de lapso manifesto, e os erros de grafia ou de cálculos existentes no documento de constituição do crédito tributário ou nas decisões ao Contencioso Administrativo Fiscal poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte interessada.

O início de qualquer um dos procedimentos relacionados nos incisos anteriores exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e alcança todos aqueles que estejam envolvidos nas infrações verificadas.

A validade do procedimento, para efeito do disposto nos incisos I, II, III, V e VI deste artigo será de 60 (sessenta) dias, e poderá ser prorrogado, por igual período, antes do término do prazo, por qualquer ato escrito, em que se cientifique o interesse da prorrogação

Somente em casos excepcionais, a critério da autoridade competente a que estiver subordinado o funcionário encarregado da ação fiscal, poderá ser dilatada a prorrogação de que trata o parágrafo anterior, não podendo, em nenhuma hipótese, o procedimento exceder de 180 (cento e oitenta) dias.

Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, havendo responsabilidade solidária por infração à legislação tributária, o executor dos atos de fiscalização dará ciência aos co-responsáveis, por qualquer um dos meios dispostos nesta Lei, antes de encaminhar o Auto de Infração ou a Notificação para julgamento administrativo. §5° Para os efeitos da solidariedade disposta no § 4° deste artigo, deverá ser juntado ao respectivo processo administrativo fiscal o termo ou declaração de fiança e/ou fiel depositário das mercadorias, emitido de conformidade com o disposto nos artigos 872 a 878 do Decreto 4.335, de 2001, podendo recair na pessoa do próprio destinatário das mercadorias, desde que regularize, previamente, sua situação junto ao fisco estadual.

Formaliza-se a exigência do crédito tributário pela intimação regularmente feita, ao contribuinte ou responsável, seu mandatário ou preposto.

O Processo Administrativo Fiscal tem início na sua instauração e termina com a decisão irrecorrível.

O impugnante poderá depositar em dinheiro, em qualquer fase do processo, o total atualizado do valor em litígio, nos termos da legislação pertinente, para elidir a incidência de atualização monetária a partir da efetivação do depósito.

A impugnação apresentada fora do prazo legal, não será apreciada pela autoridade competente, devendo ser arquivada aos autos sem conhecimento de seus termos, podendo o autuado recorrer imediatamente ao Conselho de Recursos Fiscais.

A revelia não impedirá a presença da parte no feito, que o receberá no estado em que se encontrar, vedada a reabertura de fases preclusas.

Durante a suspensão, é defeso à autoridade competente praticar qualquer ato no processo, todavia, poderá determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.

Na hipótese do inciso VI, a desistência importará na renúncia do direito de defesa e no recolhimento integral do crédito tributário.

Quando, em decisão fundamentada, for reconhecida a ilegitimidade total ou parcial da exigência tributária ou verificada a ocorrência de nulidade processual insanável ou sua extinção, o julgador de primeira instância recorrerá de ofício para o Conselho de Recursos Fiscais.

Quando, também, em decisão fundamentada, a exigência tributária for considerada totalmente procedente, o julgador de primeira instância, notificará o sujeito passivo de sua decisão, observando nesta, o prazo regulamentar para interposição de recurso voluntário ou para liquidação do crédito tributário, findo o qual, sem que o interessado se manifeste, os autos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa.

Poderá o julgador de primeira instância determinar, de ofício, a produção de provas ou diligências que entender necessárias, observando o prazo para sua conclusão.

Antes de iniciada a votação, será assegurado o uso da palavra, sucessivamente, ao Procurador do Estado e ao recorrente ou seu advogado, na forma regimental.

O pedido de reconsideração será apreciado uma única vez.”

O recurso de que trata este artigo quando apresentado fora do prazo legal não será examinado pela Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Fiscais, devendo ser arquivado aos autos sem conhecimento de seu conteúdo.