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Autoriza o Poder Executivo a realizar parcerias público privadas com clínicas veterinárias para castração de cães e gatos, na forma que menciona, no Estado de Roraima e dá outras providências.

Autoriza o Programa Família na Escola, no Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Programa de Banco de Currículos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Estado de Roraima, na forma em que menciona.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e instalação de dispositivos de proteção em sugadores de piscina em parques aquáticos públicos e privados, objetivando a segurança e prevenção de acidentes, no Estado de Roraima e dá outras providências.

Estabelece a Política Estadual de Valorização da Vida em Casas de Abrigo e Centros de Acolhimento, no do Estado de Roraima e dá outras providências.

Fica Instituído o Programa Estadual de Fomento ao Turismo Rural na Agricultura Familiar, no Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Segurança contra Incêndios, no Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de educação física nas unidades educacionais pública e privada, no Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de concessão de medalhas, honrarias, prêmios ou titulos honoríficos de reconhecimento público para pessoas condenadas pelo crimes que especifica.

Altera a redação da Lei nº. 983, de 26 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Cultura – FUNCULTURA, instrumento de financiamento das políticas públicas de cultura de Roraima, de natureza contábil especial e dá outras providências".

"Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares."

Institui, no âmbito do Estado de Roraima, o Cadastro Estadual de Identificação de Animais Domésticos, autoriza sua integração ao sistema nacional correspondente e dá outras providências.

Inclui, no Calendário Oficial do Estado de Roraima, o “Dia do Garçom e da Garçonete”, a ser comemorado anualmente em 11 de agosto, e dá providências correlatas.

Institui a Política de Atenção e Cuidados às Mulheres Portadoras de Lipedema no Estado de Roraima e dá outras providências.

Cria o Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da Rede Pública do Estado de Roraima.

Institui a Política Estadual de Atenção Integral ao Paciente Infectado pelo Vírus Monkeypox (MPXV).

Institui a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários.

Institui diretrizes estaduais de proteção aos consumidores com uso domiciliar de equipamentos elétricos vitais no Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui o Selo “Empresa Amiga Salvando Vidas” com o objetivo de fomentar e de reconhecer empresas que adotem práticas de mobilização para doação de medula óssea, no âmbito do Estado de Roraima.

“Autoriza o Poder Executivo a criar um programa destinado a conceder auxílio financeiro a pessoa idosa, a fim de lhes proporcionar oportunidade de Praticar atividades físicas orientadas por profissionais qualificados e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a criação de um programa intitulado Juventude Empreendedora no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Inteligência Emocional na grade curricular da Educação Básica das redes de ensino público e privado do Estado de Roraima e altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.936, de 29 de fevereiro de 2024, para integração da matéria no currículo oficial.

“Dispõe sobre autorização para que as Faculdades ou Universidades públicas, ou privadas, do curso de Agronomia disponibilizem parte da carga horária do estágio obrigatório, para prestação de consultoria técnica a agricultores familiares e pequenos produtores e dá outras providências”.

Dispõe sobre a distribuição gratuita de análogos de insulina aos portadores de diabetes, no âmbito do Estado de Roraima, inscritos em programas de educação para diabéticos.

Institui a Política Estadual de Conscientização Sobre a Importância dos Conselhos Tutelares, no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios de transparência para cobrança de dívidas aos consumidores do Estado de Roraima.

Dispõe sobre instituir o Cadastro Estadual de Condenados Por Crimes Contra a Dignidade Sexual, e dá outras providências.

Institui o Programa “Cidade Amiga do Idoso” no Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Inclusão Digital para Pessoas Idosas no Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui o Programa Nutricional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Estado de Roraima.

Institui o Programa "Farmácia Solidária do Idoso" no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Formação e Apoio a Cuidadores Comunitários de Idosos no Estado de Roraima.

Institui o Dia da Corrida de Rua no Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação de apreensão de veículos de duas rodas por débitos tributários nas operações de combate à criminalidade, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de pagamento de multas leves com doação de sangue ao Hemocentro de Roraima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas de especificação técnica em pontes situadas no território do Estado de Roraima e dá outras providências.

Confere ao Município de Mucajaí o título de Capital Roraimense da Bovinocultura.

Confere ao Município de Amajari o título de Capital Roraimense do Tambaqui.

Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade do Estado de Roraima para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção, Conscientização, Cuidados e Acompanhamento da Gravidez na Adolescência no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de “Drones” nas ações de combate à Dengue no Estado de Roraima

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer.

Institui presença obrigatória de CIPAS – Comissões internas de prevenção de acidentes e de Assédio, em cada uma das escolas estaduais da rede pública de ensino.

Institui mecanismo de indenização para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado Roraima.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao proprietário de veículo automotor quando do ingresso em pátios estaduais.

Institui o Programa Meu Veículo Digital no Estado de Roraima.

Dispõe sobre a criação do Programa “Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência” no âmbito da rede pública estadual de saúde e dá outras providências.

Institui diretrizes para a Campanha Educacional “Fim de jogo” e dá outras providências.