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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER JURÍDICO N. 151/2025/PGA/ALERR Parecer Jurídico 25/06/2025 Francisco Alexandre das Chagas Silva_Procurador_ALRR parecer_151_pdl_53_orgulho_de_rr_soldado.pdf
EMENDA 004 - ADITIVA ao ART. 1º DO PDL 05 Emenda 25/06/2025 Dr. Claudio Cirurgião emenda_004_-_aditiva_ao_art._1c2ba_do_pdl_053-2025_assinado.pdf
EMENDA 003 - ADITIVA ao ART. 1º DO PDL 053-2025 Emenda 23/06/2025 Dr. Claudio Cirurgião emenda_003_-_aditiva_ao_art._1o_do_pdl_053-2025.pdf
EMENDA 002 - MODIFICATIVA ao caput do art. 1º do P Emenda 23/06/2025 Dr. Claudio Cirurgião emenda_002_-_modificativa_ao_caput_do_art._1o_do_pdl_053-2025.pdf
EMENDA MODIFICATIVA Emenda 23/06/2025 Deputado Jorge Everton emenda_mod._art.1o_pl_n053-2025.pdf
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