Emenda - EMENDA 002 - MODIFICATIVA ao caput do art. 1º do P de 23/06/2025 por Dr. Claudio Cirurgião (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

EMENDA 002 - MODIFICATIVA ao caput do art. 1º do P

Data

23/06/2025

Autor

Dr. Claudio Cirurgião

Ementa

Indexação