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Emenda - EMENDA 003 - ADITIVA ao ART. 1º DO PDL 053-2025 de 23/06/2025 por Dr. Claudio Cirurgião (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

EMENDA 003 - ADITIVA ao ART. 1º DO PDL 053-2025

Data

23/06/2025

Autor

Dr. Claudio Cirurgião

Ementa

Indexação

OpenAPI