Emenda - EMENDA 004 - ADITIVA ao ART. 1º DO PDL 05 de 25/06/2025 por Dr. Claudio Cirurgião (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA 004 - ADITIVA ao ART. 1º DO PDL 05
Data
25/06/2025
Autor
Dr. Claudio Cirurgião
Ementa
Indexação