Tramitações (Mensagem Governamental nº 51 de 2025)
Total de Tramitações: 19
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/07/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA |
| 02/07/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Secretaria Legislativa - SECLEG | AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI |
| 02/07/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | OFÍCIO ENCAMINHADO |
| 02/07/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Secretaria Legislativa - SECLEG | PARA PROVIDÊNCIAS |
| 23/04/2025 | Plenário - PLEN | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | VETO REJEITADO |
| 23/04/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | ORDEM DO DIA |
| 23/04/2025 | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | Secretaria Legislativa - SECLEG | PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
| 23/04/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | VETO REJEITADO PELA COMISSÃO |
| 22/04/2025 | Procuradoria Geral - PGA | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO |
| 22/04/2025 | Procuradoria Legislativa - PROCLEG | Procuradoria Geral - PGA | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO |