Mensagem Governamental nº 51 de 2025 | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO | 22/04/2025 (Mensagem Governamental nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2025
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação