Mensagem Governamental nº 51 de 2025 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 22/04/2025 (Mensagem Governamental nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho: 1)Aprovo o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Legislativa;
2)Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
2)Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.