Tramitações (Mensagem Governamental nº 51 de 2025)
Total de Tramitações: 19
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2025 | Procuradoria Geral - PGA | Procuradoria Legislativa - PROCLEG | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO |
| 15/04/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Procuradoria Geral - PGA | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO |
| 15/04/2025 | Aurelina Medeiros | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | DEVOLVIDO |
| 20/03/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Aurelina Medeiros | PARA EMISSÃO DE PARECER |
| 19/03/2025 | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | PARA PROVIDÊNCIAS |
| 18/03/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES |
| 14/03/2025 | Protocolo Legislativo - PROTLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE |
| 13/03/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Secretaria Legislativa - SECLEG | PARA PROVIDÊNCIAS |
| 18/02/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Poder Executivo - EXEC | PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL |