Mensagem Governamental nº 51 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 15/04/2025 (Mensagem Governamental nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
15/04/2025
Data Fim Prazo
22/04/2025
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
De ordem do Presidente desta Comissão, Deputado Marcos Jorge, encaminho os autos a esta douta Procuradoria, para emissão de parecer jurídico quanto a Mensagem Governamental de Veto, respeitosamente requerendo urgência quanto a produção do relatório, objetivando célere tramitação nesta Comissão de Justiça.