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Documentos Acessórios (Substitutivo nº 1 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão de Aprovação - CDCC Certidão 22/10/2024 Deputada Tayla Peres certidao_de_aprovacao_sapl_-_substitutivo_no_1.20241.pdf
Designação de Relator CASPP Desígnio 24/10/2024 Deputada Aurelina Medeiros designio_caspp.pdf
AUTOGRAFO DO SUBSTITUTIVO AO PL Nº 292 2023 Autógrafo 18/03/2025   autografo_do_substitutivo_do_projeto_de_lei_no_292_2023.pdf
OFÍCIO N. 066/2025-SL/ALERR Ofício 18/03/2025   oficio_sl_no_066_2025_-_executivo.pdf
OFÍCIO N. 119/2025-SL/ALERR Ofício 16/05/2025   oficio_sl_no_119_2025_-_executivo.pdf
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