Autógrafo - AUTOGRAFO DO SUBSTITUTIVO AO PL Nº 292 2023 de 18/03/2025 por (Substitutivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTOGRAFO DO SUBSTITUTIVO AO PL Nº 292 2023
Data
18/03/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral