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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 159 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer nº 187.2023 Parecer Jurídico 31/07/2023 Leonardo Padilha parecer_no_187.2023_-_pl_no_159.2023_-_veda_no_ambito_do_estado_de_roraima_a_admissao_e_nomeacao_para_cargo_funcao_ou_emprego_publico_de_pessoas_que_incidam_nas_hipoteses_de_inelegibilidade.pdf
Emenda Modificativa 001/2024 (Aprovada) Emenda 17/12/2024 Deputado Soldado Sampaio untitled_09012025_111245.pdf
Parecer favorável Parecer 17/12/2024 Deputado Gabriel Picanço parecer_pl_159-23_conjunta.pdf
Certidão Certidão 17/12/2024   certidao_conjunta_17.12.2025.pdf
AUTÓGRAFO DO PL Nº 159/2023 Autógrafo 14/02/2025   autografo_do_projeto_de_lei_no_159_2023.pdf
OFÍCIO N. 050/2025-SL/ALERR Ofício 14/02/2025   OFÍCIO SL Nº 050 2025 - EXECUTIVO.pdf
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