Parecer Jurídico - Parecer nº 187.2023 de 31/07/2023 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 159 de 2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VEDA NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA, A ADMISSÃO E NOMEAÇÃO, PARA CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO, DE PESSOAS QUE INCIDAM NAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE.