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Lei Ordinária nº 665, de 17 de abril de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

665

2008

17 de Abril de 2008

Altera o art. 20, acresce os artigos 23-A e art. 30, e altera os anexos da Lei n° 508, de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira e de Cargos e Salários dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de Roraima

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 853, de 27 de junho de 2012
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 508, de 02 de dezembro de 2005
Vigência a partir de 27 de Junho de 2012.
Dada por Lei Ordinária nº 853, de 27 de junho de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o art. 20, acresce os artigos 23-A e art. 30, e altera os anexos da Lei n° 508, de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira e de Cargos e Salários dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de Roraima.
      O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          O art. 20 da Lei n° 508, de 02 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 20.   Integram o quadro de pessoal os cargos em comissão previstos no Anexo V desta Lei, com os quantitativos descritos.
              Art. 2º. 
              Ficam acrescidos os artigos 23-A e art. 30 à Lei n° 508, de 02 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
                  Art. 23-A.   Conceder-se-á auxílio-alimentação ao ocupante de cargo efetivo ou comissionado, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública, ao limite de até 40% (quarenta,por cento) do vencimento básico do cargo efetivo DPE/NM-1, nível I.
                  Art. 30.   Aos servidores públicos do quadro efetivo do Estado de Roraima que já tenham cumprido o estágio probatório, lotados e/ou cedidos na Defensoria Pública do Estado de Roraima até o dia 30 de abril de 2008, será facultada a opção, de forma irretratável, pela permanência no quadro da Defensoria Pública do Estado de Roraima ou no quadro geral do Estado.
                  Parágrafo único   Os servidores descritos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para fazer a opção para compor o quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado de Roraima.
                  Art. 3º. 
                  Os anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei n° 508, de 02 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: Clique aqui Lei Ordinária n°665/2008 para visualizar os ANEXOS.
                      Art. 4º. 
                      Fica acrescido ao Anexo VII a descrição dos cargos de provimento efetivo de Analista de Comunicação Social e Técnico em Informática, com a seguinte redação: Clique aqui Lei Ordinária n°665/2008 para visualizar os ANEXOS.
                          Art. 5º. 
                          As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Defensoria Pública do Estado de Roraima.
                              Art. 6º. 
                              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                  Art. 7º. 
                                  Revogam-se as disposições em contrário.
                                      Palácio Antônio Martins, 17 de abril de 2008.
                                                    
                                                   
                                                      Dep MECIAS DE JESUS             
                                          Presidente
                                              Clique aqui Lei Ordinária n°665/2008 para visualizar os ANEXOS.

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