Lei Ordinária nº 276, de 16 de novembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 505, de 29 de setembro de 2005
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1, de 26 de janeiro de 1991
Art. 1º.
Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a OuvidoriaGeral, órgão integrante da estrutura organizacional da Governadoria, incumbindo-lhe zelar
pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade,
eficiência e publicidade administrativa, atuando na defesa dos direitos e interesses individuais
e coletivos dos cidadãos, junto ao mencionado Poder.
Art. 2º.
É atribuição da Ouvidoria-Geral receber, processar e encaminhar para o
órgão competente as denúncias, reclamações e sugestões, objetivando:
I –
a correção de erros, omissões ou abusos cometidos por Agentes
Públicos do Estado;
II –
a instauração de procedimentos disciplinares, por determinação do
Chefe do Poder Executivo, ou por solicitação dos Secretários de Estado, para apuração de
ilícitos administrativos cometidos por Servidores Públicos Estaduais, ou Servidores Públicos
Federais colocados à disposição do Estado, no exercício de suas funções;
III –
a racionalização e melhoria do serviço público em geral, no
resguardo dos interesses e direitos dos usuários; e
IV –
a divulgação, o incentivo e o aprimoramento das formas de
participação popular e comunitária no acompanhamento e fiscalização da prestação do serviço
público em geral.
Parágrafo único
A Ouvidoria-Geral encaminhará ao Governador relatório
semestral de suas atividades, acompanhado de sugestões para o aprimoramento do serviço
público.
Art. 3º.
A Ouvidoria-Geral é dirigida pelo Ouvidor-Geral, cargo de Natureza
Especial, CNES I, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, nos termos da
Legislação vigente.
Parágrafo único
O Ouvidor-Geral do Estado será substituído, nos casos de
vacância, ausência, afastamento, impedimento ou suspeição, por um dos Ouvidores de que
trata o Art. 4º desta Lei, cargos de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.
Art. 4º.
Ficam criados 05 (cinco) cargos de Ouvidores, cargos de Natureza
Especial, CNES II, na forma do Anexo III da Lei nº 154, de 06 de novembro de 1996.
Art. 5º.
Ao Ouvidor-Geral competirá:
I –
atuar, de ofício ou por provocação, na defesa dos direitos e
interesses individuais ou coletivos dos usuários do serviço público contra atos ilegais ou
manifestamente injustos praticados pelos prestadores de serviços;
II –
receber e apurar as reclamações ou denúncias sobre a prestação dos
serviços, recomendando aos órgãos competentes, quando cabível, a instauração de
sindicâncias, inquéritos administrativos ou auditorias;
III –
recomendar a correção de atos e procedimentos que violem os
princípios estabelecidos por esta Lei;
IV –
sugerir aos prestadores medidas de aprimoramento e adequação
dos serviços; e
V –
difundir amplamente os direitos do usuário.
§ 1º
Não serão objetos de apreciação do Ouvidor as questões judiciais ou
administrativas pendentes de decisão.
§ 2º
O recebimento de reclamações ou denúncias pelo Ouvidor não implicará
na suspensão ou interrupção dos prazos administrativos.
Art. 6º.
O Ouvidor, no uso de suas atribuições, terá acesso, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, a todo e qualquer documento referente a prestação dos serviços, podendo
requisitá-lo para exame e posterior devolução.
Art. 7º.
Todos os servidores do Poder Executivo Estadual, administração direta
e indireta, deverão prestar apoio e informações ao Ouvidor em caráter prioritário e em regime
de urgência.
§ 1º
As informações requisitadas pelo Ouvidor deverão ser prestadas no prazo
de 72 (setenta e duas) horas, responsabilizando quem atrasá-las.
§ 2º
A impossibilidade de cumprir o prazo determinado no parágrafo anterior
deverá ser comprovada em igual prazo.
Art. 8º.
Ao Ouvidor será vedado:
I –
receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários,
porcentagens ou custas;
II –
exercer outra função pública ou atividade privada remunerada de
qualquer espécie, salvo uma, de Magistério Superior;
III –
participar de sociedade comercial, na forma da lei; e
IV –
exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas em
lei;
Art. 9º.
O Ouvidor-Geral poderá requisitar, com ônus, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, servidor de órgãos e entidades integrantes da administração direta e
indireta, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas, observado o disposto no Art. 5º
desta Lei, com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10.
É acrescida a alínea “d” ao inciso I, do Art. 9º, e o subitem 1.7 ao item
1, do inciso I, do Art. 11, da Lei nº 001, de 26 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a
Organização da Estrutura Básica do Poder Executivo no Sistema da Administração Pública do
Estado de Roraima, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 11.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias do Poder Executivo Estadual.
Art. 12.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.
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