Lei Ordinária nº 338, de 28 de junho de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 342, de 22 de agosto de 2002
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 421, de 21 de janeiro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 456, de 19 de julho de 2004
Vigência a partir de 19 de Julho de 2004.
Dada por Lei Ordinária nº 456, de 19 de julho de 2004
Dada por Lei Ordinária nº 456, de 19 de julho de 2004
Art. 1º.
O Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR – é
transformado em Autarquia, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio
e receitas próprias e atribuições estatais específicas, visando à execução de atividades típicas
da Administração Pública que requeiram, para melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizadas.
Parágrafo único
O DETRAN/RR vincula-se à Secretaria de Estado da Segurança
Pública de Roraima.
Art. 2º.
DETRAN/RR tem sede e foro na cidade de Boa Vista e jurisdição em todo o
Estado de Roraima.
Art. 3º.
DETRAN/RR goza dos privilégios e isenções concedidos aos órgãos da
administração centralizada do Estado.
Art. 4º.
Nesta Lei são consideradas equivalentes as expressões “Departamento
Estadual de Trânsito”, “Departamento” e “DETRAN/RR”.
Art. 5º.
O DETRAN/RR terá por finalidade essencial dotar o Estado de Roraima, como
órgão executivo do Sistema Nacional de Trânsito, segundo o que dispõe o art. 22 da Lei n°
9.503, de 23 de Setembro de 1997, de uma política de trânsito compatível e adequada às
medidas da Política Nacional de Trânsito, do Programa Nacional de Trânsito e do Sistema
Estadual de Trânsito.
Art. 6º.
No cumprimento estrito desta finalidade, a ação do DETRAN/RR se orientará
pelos seguintes objetivos, que constituem o principal referencial para avaliação do
desempenho do órgão:
I –
garantir o cumprimento da legislação e das normas de trânsito, no âmbito
das respectivas atribuições;
II –
estabelecer medidas que visem à direção, à fiscalização, ao controle e à
execução dos serviços relativos ao trânsito, nos termos da legislação vigente, interagindo com
os órgãos competentes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
III –
promover meios, com os demais órgãos similares municipais e os da
Administração Pública Federal e Estadual, para assegurar a circulação de veículos de forma
segura, econômica e racional;
IV –
promover a integração física e operacional do Sistema Nacional de
Trânsito no Estado de Roraima, não conflitando com as disposições e atividades precípuas e
indissociáveis de competência dos órgãos e entidades executivas rodoviárias da União e do
Estado, como também dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios, no
âmbito das respectivas circunscrições;
V –
apoiar os Municípios do Estado na resolução dos seus problemas de
trânsito.
Art. 7º.
Compete ao DETRAN/RR:
I –
planejar o atendimento das necessidades do Sistema Estadual de Trânsito
do Estado de Roraima, por meio das seguintes ações:
a)
realização de trabalhos de pesquisas e estudos prospectivos sobre a
incidência do fluxo de veículos nas vias sob sua jurisdição;
b)
elaboração e permanente atualização do Sistema Estadual de
Trânsito, de acordo com a sistemática da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
c)
elaboração de propostas para criação, alteração, renovação de
normas legais ou regulamentos sobre trânsito, condicionadas à aprovação pelo órgão federal
competente;
II –
operar o Sistema Estadual de Trânsito, através:
a)
da implantação e manutenção dos sistemas de Registro Nacional de
Veículo Automotor – RENAVAM; Registro Nacional de Certificado de Habilitação –
RENACH; Registro e Câmara Nacional de Compensação de Multas – RENACON; e outros
que venham a ser criados pelo órgão federal competente, em função daquilo que é
preconizado pelo Sistema Nacional de Trânsito;
b)
da realização de estudos, projetos e operação de trânsito existentes,
não conflitantes com os dos Municípios; e
c)
do planejamento, implantação e operacionalização das medidas
destinadas à realização da inspeção veicular, na forma do que dispõe o art. 104 da Lei n°
9503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 8º.
A estrutura básica do DETRAN/RR é formada pelos seguintes órgãos e
unidades:
I –
Órgão deliberativo – Conselho de Administração – CONAD;
§ 1º
A Presidência do DETRAN/RR tem os seguintes órgãos auxiliares e unidades:
I –
Diretor Presidente – DIRP;
II –
Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN;
III –
Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI;
IV –
Gabinete – GAB;
V –
Assessoria Jurídica – AJUR;
V –
Procuradoria Jurídica
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 456, de 19 de julho de 2004.
VI –
Assessoria de Comunicação – ASCOM;
VII –
Comissão Permanente de Licitação – CPL;
VIII –
Sistema de Controle Interno – SISCON;
IX –
Coordenação de Informática – COIN;
X –
Circunscrições de Trânsito – CIRETRAN;
XI –
Coordenação de Renavan, Renach e Renacon – CORE.
XI –
Coordenação de (RENAVAM, RENACH e RENAINF).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 456, de 19 de julho de 2004.
§ 2º
A Diretoria de Controle de Condutores e Veículos – DCCV – tem os seguintes
órgãos auxiliares e unidades:
I –
Diretor – DCCV;
II –
Divisão de Cadastro e Registro de Veículos – DCAR:
a)
Seção de Vistoria e Emplacamento – SEVE;
b)
Seção de Multas e Apreensão de Veículos – SEMA;
c)
Seção de Arquivo de Veículos – SEAV;
c)
Seção de Arquivo de Cadastro de Veículos
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 456, de 19 de julho de 2004.
d)
Seção de Cadastramento e Fiscalização de Oficinas – SEFO;
e)
Seção de Controle de Apreensão de Veículos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 456, de 19 de julho de 2004.
III –
Divisão de Habilitação, Cadastro e Registro de Condutores – DHCC:
a)
Seção de Habilitação de Condutores – SEHC;
b)
Seção Médico-Psicológica – SEME;
c)
Seção de Arquivo de Condutores – SECO.
c)
Seção de Arquivo de Cadastro de Condutores.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 456, de 19 de julho de 2004.
§ 3º
A Diretoria de Segurança do Trânsito – DSEG – tem os seguintes órgãos
auxiliares e unidades:
I –
Diretor – DSEG;
II –
Divisão de Engenharia de Trânsito – DIET:
II –
Divisão de Engenharia e Fiscalização de Trânsito.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 456, de 19 de julho de 2004.
a)
Seção de Planejamento Estratégico de Trânsito – SEPE;
b)
Seção de Segurança e Sinalização – SESS;
c)
Seção de Estatística.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 342, de 22 de agosto de 2002.
§ 4º
A Diretoria de Administração e Finanças – DAFI – tem os seguintes órgãos
auxiliares e unidades:
I –
Diretor – DAFI:
II –
Divisão de Administração – DIAD:
a)
Seção de Protocolo Geral – SEPG;
b)
Seção de Recursos Humanos – SERH;
c)
Seção de Material e Patrimônio – SEMP;
d)
Seção de Serviços Gerais – SESG.
e)
Seção de Transportes.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 456, de 19 de julho de 2004.
III –
Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF:
a)
Seção de Execução Orçamentária e Financeira – SEOF;
b)
Seção de Arrecadação – SEAR.
IV –
Divisão da Dívida Ativa.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 456, de 19 de julho de 2004.
a)
Seção de Cadastro da Dívida Ativa.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 456, de 19 de julho de 2004.
b)
Seção de Acompanhamento e Controle de Execução.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 456, de 19 de julho de 2004.
§ 5º
Os Diretores do DETRAN/RR serão nomeados pelo Governador do Estado,
escolhidos entre brasileiros natos ou naturalizados, de reconhecida idoneidade moral e
reputação ilibada.
Art. 10.
Ao Conselho de Administração cabe:
I –
deliberar previamente sobre:
a)
política de pessoal, de material e de patrimônio;
b)
planos e programas de trabalho, bem como orçamento de
investimentos e suas alterações significativas;
c)
intenções de contratação, de empréstimos e outras operações que
resultem em endividamento;
d)
atos de organização que introduzam alterações substanciais no
modelo organizacional do DETRAN/RR;
e)
balanços e demonstrativos de prestação de contas e aplicação de
recursos orçamentários e extra-orçamentários;
f)
recursos interpostos pelos concorrentes quanto ao julgamento de suas
propostas de fornecimentos, serviços e outros, resolvendo-os em última instância;
g)
contrato padrão para adjudicação de serviços sob os diferentes
regimes de execução.
II –
prover o controle contábil e de legitimidade, através de auditoria de
periodicidade e incidência variáveis, sobre os atos administrativos relacionados com despesas,
receitas, patrimônio, pessoal e material.
Art. 11.
As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de
votos dos membros presentes, cabendo ao seu Presidente, no caso de empate, além do voto
comum, o de desempate.
§ 1º
No caso de impedimento ou falta do Presidente, o Conselho se reunirá,
convocado por qualquer um de seus membros e sob a Presidência de um dos membros
presentes à reunião, eleito pelos seus pares, por maioria simples de votos.
§ 2º
O Diretor Presidente do DETRAN/RR não terá direito a voto nas deliberações a
que se refere à alínea “e” do art. 10.
Art. 12.
Caberá ao Diretor Presidente do DETRAN/RR a supervisão, a coordenação, o
controle e a direção geral do Departamento, competindo-lhe especificamente:
I –
dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades do DETRAN/RR, em
consonância com a Política Nacional de Trânsito, com o Programa Nacional de Trânsito e
com o Sistema Estadual de Trânsito;
II –
exercer as funções de membro do Conselho de Administração do
Departamento e de sua Presidência, simultaneamente;
III –
representar o Departamento, pessoalmente ou por delegação expressa,
para assinar atos que envolvam essa representação;
IV –
delegar atribuições de sua competência específica, respeitadas as
exigências legais;
V –
praticar os atos relativos a pessoal, nos termos da legislação em vigor,
observadas as normas e a política de recursos humanos do Estado;
VI –
coordenar a elaboração da proposta orçamentária e as alterações e
ajustamentos que se fizerem necessários, submetendo-as à aprovação do Conselho de
Administração;
VII –
cientificar ao Conselho de Administração as nomeações para provimento
de cargos em comissão, até o nível de Divisão, no âmbito do Departamento;
VIII –
encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação
de contas de sua gestão, de conformidade com a legislação em vigor;
IX –
autorizar a instalação de processos de licitação, bem como dispensá-los,
nos casos previstos em lei, e homologar seus resultados, dentro dos limites da legislação em
vigor, podendo, ainda, designar as comissões de licitação, em conjunto com o Diretor da área
interessada;
X –
autorizar quaisquer despesas necessárias à execução dos serviços do
Departamento, dentro dos limites de sua competência;
XI –
autorizar a expedição de Certidões ou delegar competência para tal, na
forma do Inciso IV;
XII –
expedir os atos administrativos necessários à realização dos objetivos e
finalidades do Departamento;
XIII –
assinar, em conjunto com o Diretor da área interessada, contratos,
convênios, e suas respectivas alterações, e outros documentos de responsabilidade do
DETRAN/RR;
XIV –
assinar atos sobre a organização interna do DETRAN/RR e sobre a
aplicação de leis, decretos, resoluções e outros atos que afetem o Departamento;
XV –
propor alterações na estrutura organizacional do DETRAN/RR, ouvido o
Conselho de Administração;
XVI –
determinar a instauração de processos administrativos;
XVII –
cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração;
XVIII –
designar o seu substituto, dentre os demais Diretores, em suas
ausências, impedimentos legais e eventuais, delegando-lhe competência;
XIX –
homologar as decisões de adjudicação de serviços, obras e aquisições,
bem como autorizar as alterações contratuais delas decorrentes;
XX –
desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
regulamento do Departamento e/ou sugeridas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único
Em cada um dos casos previstos nos incisos IV e XVIII deste
artigo, a delegação de competência se dará por instrumento escrito, do qual conste,
especificamente, as atribuições delegadas e o período de sua vigência.
Art. 13.
As atribuições dos demais órgãos e unidades do Departamento serão fixadas
no respectivo Regimento Interno.
Art. 14.
A receita do Departamento é constituída:
I –
das dotações que lhe forem atribuídas pelo Estado em seus orçamentos
anuais;
II –
do produto das multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e
administrativas, das taxas e outros emolumentos existentes ou que vierem a existir;
III –
do produto de operações de crédito realizados pelo DETRAN/RR;
IV –
do produto de rendimentos financeiros de depósitos bancários
pertencentes ao Departamento;
V –
do produto de aluguéis e rendimentos de bens patrimoniais do
DETRAN/RR;
VI –
do produto de venda de material inservível, de alienação dos elementos
patrimoniais do Departamento que se tornarem desnecessários aos seus serviços;
VII –
do produto obtido com a venda de veículos apreendidos que estejam
recolhidos aos depósitos do DETRAN/RR em decorrência de infrações cometidas ao Código
de Trânsito Brasileiro, respeitada a legislação em vigor;
VIII –
de auxílios, subvenções ou dotações federais, municipais ou privadas,
oriundos de Convênios, convenções e/ou acordos celebrados com o DETRAN/RR;
IX –
de recursos provenientes de serviços prestados;
X –
de outras receitas eventuais ou extraordinárias.
Parágrafo único
A receita do DETRAN/RR será aplicada, exclusivamente, em seus
serviço, objetivando a realização de suas finalidades, de conformidade com o orçamento anual
aprovado.
Art. 15.
Os recursos da dotação orçamentária do Estado serão repassados ao
DETRAN/RR, pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 16.
O DETRAN/RR terá serviço completo de contabilidade de todo seu
movimento orçamentário, financeiro e patrimonial, cuja organização constará do seu
regimento e abrangerá:
I –
documentação e escrituração da receita;
II –
controle orçamentário;
III –
documentação e escrituração das despesas pagas ou a pagar;
IV –
preparo, processo e recebimento das contas de fornecimento e serviços
prestados a terceiros;
V –
processo e pagamento das contas de fornecimentos ou serviços recebidos;
VI –
preparo, processo e pagamento das contas de medições de obras
contratadas;
VII –
registro do custo global e analítico dos diversos serviços, obras e
fornecimentos;
VIII –
registro dos valores patrimoniais e levantamento periódico do seu
inventário e estado de conservação.
Art. 17.
Toda receita do DETRAN/RR será, obrigatoriamente, recolhida em
instituição bancária oficial.
Parágrafo único
Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as receitas
decorrentes de convênios, convenções e contratos, cujos termos determinem o recolhimento
em outra instituição bancária, observando as demais normas sobre a matéria.
Art. 18.
O patrimônio do DETRAN/RR será constituído de todos os bens móveis e
imóveis pertencentes ao Estado que, no momento da vigência desta Lei, estejam sendo
utilizados pelo atual Departamento, bem como de outros bens que lhe forem destinados e dos
que venha adquirir.
Art. 19.
O patrimônio do Departamento será empregado, exclusivamente, na
consecução de suas finalidades.
Art. 20.
O pessoal do DETRAN/RR será regido pela Lei Complementar n° 053, de 31
de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Roraima
Art. 21.
Os cargos de Diretor Presidente, Diretores, Assessores e Chefes de Divisões
serão de provimentos em comissão.
Art. 22.
O ingresso no Quadro de Pessoal Permanente da Autarquia será efetuado
através de concurso público de provas e títulos.
Art. 23.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública prestará ao DETRAN/RR, até a
implantação do Quadro de Pessoal Efetivo e do Plano de Cargos e Salários da Autarquia, o
apoio administrativo que se fizer necessário.
Art. 24.
O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, Projeto de Lei criando o
Quadro de Pessoal Efetivo e o Plano de Cargos e Salários da Autarquia, no prazo de cento e
oitenta (180) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 25.
Poderão ser postos à disposição do DETRAN/RR, para prestação de serviços,
até a aprovação do Quadro de Pessoal Efetivo, servidores públicos da administração direta,
indireta e fundacional do Estado.
Art. 26.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, para o exercício vigente,
serão custeadas pelas dotações orçamentárias já consignadas para o DETRAN/RR, no
Orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dos recursos provenientes das
demais fontes de sua receita.
Art. 27.
Os produtos de operações de crédito realizadas pelo DETRAN/RR poderão
ser aplicados na modernização dos seus equipamentos ou na aquisição de bens considerados
necessários às suas finalidades específicas.
Art. 28.
As transações do Departamento se farão mediante os mesmos instrumentos,
as mesmas formalidades e obedecida a mesma sistemática, perante os mesmos ofícios e
registros públicos e sob os mesmos regimentos de custas e emolumentos aplicáveis aos atos
da mesma natureza praticados pela Administração Estadual Direta.
Art. 29.
O DETRAN/RR poderá celebrar convênios com órgãos e entidades da
administração pública e com entidades de direito privado, na forma da legislação em vigor.
Art. 30.
O Conselho de Administração considerar-se-á constituído e em atividade na
data em que se acharem regularmente nomeados o seu Presidente e a maioria de seus
membros.
Art. 31.
Enquanto o Conselho de Administração não estiver constituído, as suas
atribuições serão exercidas pelo Diretor Presidente do DETRAN/RR.
Art. 32.
Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, o Chefe do Poder Executivo, por
decreto, aprovará o Regimento Interno do DETRAN/RR.
Art. 33.
O CETRAN/RR e a JARI observarão as disposições de seus atuais
Regimentos Internos, até que sejam aprovados os novos instrumentos que os venham a
substituir.
Art. 34.
Ficam criados os Cargos em Comissão e os valores de suas remunerações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 35.
Ficam extintos, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, os Cargos
Comissionados constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 36.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Anexo I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS / DETRAN/RR
CARGOS
|
CÓDIGO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
TOTAL |
Dir. Presidente |
| 01 | 5.358,15 | 5.358,15 |
Diretor | CNES-I | 03 | 4.286,52 | 12.859,56 |
Presidente da CPL | CNES-II | 01 | 2.625,00 | 2.625,00 |
Membro da CPL | CNES-III | 02 | 1.873,99 | 3.747,98 |
Assessor Especial | CNES-III | 03 | 1.873,99 | 5.621,97 |
Chefe de Gabinete | CNES-III | 01 | 1.873,99 | 1.873,99 |
Assessor Jurídico | CNES-II | 01 | 2.625,00 | 2.625,00 |
Coord. Informática | CNES-III | 01 | 1.873,99 | 1.873,99 |
Ass. Técnico | CDS-I | 05 | 936,99 | 4.684,95 |
Chefe de Divisão | CNES-III | 06 | 1.873,99 | 11.243,94 |
Sec. de Gabinete | CDI-I | 05 | 796,45 | 3.982,25 |
Chefe Ciretran | CNES-III | 14 | 1.873,99 | 26.235,86 |
Chefe de Seção | CDI-I | 17 | 796,45 | 13.539,65 |
Ass. Comunicação | CNES-III | 01 | 1.873,99 | 1.873,99 |
Ch. Cont. Interno | CNES-III | 01 | 1.873,99 | 1.873,99 |
Secretário de Divisão | CDI-II | 06 | 676,98 | 4.061,88 |
Anexo II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS EXTINTOS NA SESP
CARGOS
|
CÓDIGO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
TOTAL |
Dir. Departamento | CNES-II | 01 | 2.625,00 | 2.625,00 |
Chefe de Divisão | CDI-I | 05 | 796,45 | 3.982,25 |
Chefe de Seção | CDI-II | 14 | 676,98 | 9.477,72 |
Chefe de Posto | CDI-II | 02 | 676,98 | 1.353,96 |
Chefe de Comissão | CDI-III | 02 | 575,42 | 1.150,84 |
Chefe Ciretran | CDI-III | 07 | 575,42 | 4.027,94 |
Secretário Diretor | FAI-II | 01 | 353,39 | 353,39 |
Secretário Divisão | FAI-III | 05 | 300,37 | 1.501,85 |
Anexo II-
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 22 de agosto de 2002.
| CARGO | CÓDIGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO |
| Coordenador de RENAVAN RENACH e RENACOM | CNES-III | 01 | 1.873,99 |
| Chefe de Seção | CDI-I | 01 | 796,45 |
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 22 de agosto de 2002.
As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.
E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br