SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 338, de 28 de junho de 2002

"Altera dispositivos da Lei n° 338, de 28 de junho de 2002 e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

O inciso II do § 3° do artigo 8° da lei n° 338, de 28 de junho de 2002, passa a vigorar acrescido da alínea "c", com seguinte redação:

Art.8˚ .................................................................................................................. ..............................................................................................................................
§3˚......................................................................................................................

c) Seção de Estatística.

Art. 2º.

Ficam acrescidos ao Anexo I da Lei n° 338, de 28 de junho de 2002 os seguintes Cargos Comissionados:

Anexo II-

CARGO	CÓDIGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
Coordenador de RENAVAN RENACH e RENACOM	CNES-III	01	1.873,99
Chefe de Seção	CDI-I	01	796,45

Art. 3º.

Aplica-se ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-RR - e á Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - o disposto no artigo 1° da Lei n° 330, de 19 de abril de 2002.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 22 de agosto de 2002.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 342, de 22 de agosto de 2002