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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Constituição nº 51, de 16 de maio de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Constituição

51

2017

16 de Maio de 2017

Altera o artigo 27-A na Constituição do Estado de Roraima.

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Vigência a partir de 28 de Junho de 2017.
Dada por Emenda à Constituição nº 55, de 28 de junho de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o artigo 27-A na Constituição do Estado de Roraima.
    Adita-se art. 27-C e parágrafo único ao Texto Constitucional vigente.
    Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Constituição nº 55, de 28 de junho de 2017.
      A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
        Art. 1º. 
        O Art. 27-A da Constituição do Estado de Roraima passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 1º. 
          O Texto Constitucional vigente passa a vigorar acrescido dos dispositivos normativos, a seguir elencados, com a seguinte redação:
          Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Constituição nº 55, de 28 de junho de 2017.
            Art. 2º. 
            Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Palácio Antônio Augusto Martins, 16 de maio de 2017.

               

              Deputado JALSER RENIER

              Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

              Deputado CORONEL CHAGAS

              1° Vice- Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

               

              Deputado CHICO MOZART

              3° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

               


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