Publicações (Emenda à Constituição nº 51, de 16 de maio de 2017)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 11 de Julho de 2017 | 51 | 2017 | 2558 | DOALE: Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Roraima | Publicação |