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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 94, de 16 de outubro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

94

1995

16 de Outubro de 1995

Altera a redação do Art. 16 da Lei nº 030 de 26 de dezembro de 1992.

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Revogado(a) integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 1.645, de 02 de fevereiro de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 30, de 26 de dezembro de 1992
Vigência a partir de 2 de Fevereiro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 1.645, de 02 de fevereiro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do Art. 16 da Lei nº 30 de 26 de dezembro de 1992.
      O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          O Art. 16, da Lei nº 30, de 26 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 16.  

              A direção do sistema executivo do Instituto cabe ao presidente do ITERAIMA, que será nomeado pelo Governador do Estado, dentre pessoas de notórios conhecimentos e de ilibada reputação.

              Art. 2º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 3º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.
                      Palácio Senador Hélio Campos, 16 de outubro de 1995.
                           
                          Neudo Ribeiro Campos
                          Governador do Estado de Roraima
                           

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