Lei Complementar nº 118, de 24 de abril de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

118

2007

24 de Abril de 2007

Altera os Anexos da Lei Complementar n° 018, de 5 de Julho de 1996, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário

a A
Vigência entre 24 de Abril de 2007 e 28 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei Complementar nº 118, de 24 de abril de 2007
Altera os Anexos da Lei Complementar nº 018, de 5 de Julho de 1996, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário".

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Esta Lei altera os Anexos da Lei Complementar nº O18, de 05 de Julho de 1996, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, concedendo o reajuste no percentual de 5% (cinco por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos Anexos.
        Art. 2º. 
        O vencimento básico dos cargos que integram o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário passará a ser o constante nos Anexos desta Lei, que substituem, para todos os fins e efeitos, os Anexos da Lei Complementar nº O18/96 e suas alterações.
          Art. 3º. 
          Os efeitos financeiros desta Lei Complementar terão início em 1° de março de 2007.
            Art. 4º. 
            As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, para despesas de pessoal e encargos, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, não sendo necessária suplementação orçamentária no exercício de 2007.
              Art. 5º. 
              Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 6º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.
                  Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de abril de 2007.
                     
                    OTTOMAR  DE SOUSA PINTO
                    Governador do Estado de Roraima
                      Anexo I

                       

                      Cari os Efetivos de Nível Superior

                      Código

                      Cargo

                      Quantidade

                      Venc. Inicial

                      Sub-total

                      TJ/NS - 1

                      Escrivão

                      30

                      3.465,00

                      103.950,00

                      TJ/NS - 1

                      Analista Processual

                      30

                      3.465,00

                      103.950,00

                      TJ/NS-1

                      Analista de Sistemas

                      5

                      3.465,00

                      17.325,00

                      TJ/NS -1

                      Administrador

                      3

                      3.465,00

                      10.395,00

                      TJ/NS -1

                      Assistente Social

                      3

                      3.465,00

                      10.395,00

                      TJ/NS - 1

                      Contador

                      3

                      3.465,00

                      10.395,00

                      TJ/NS -1

                      Psicólogo

                      3

                      3.465,00

                      10.395,00

                      TJ/NS - 1

                      Biblioteconomista

                      2

                      3.465,00

                      6.930,00

                      TJ/NS - 1

                      Pedagogo

                      2

                      3.465,00

                      6.930,00

                      TOTAL

                       

                      81

                       

                      280.665,00

                        Anexo II

                         

                        Car2os Efetivos de Nível Médio

                        Códi20

                        Car20

                        Quantidade

                        Venc. Inicial

                        Sub-total

                        TJ/NM-1

                        Oficial de Justiça

                        60

                        1.732,50

                        103.950,00

                        TJ/NM- 1

                        Oficial Contador/Distribuidor/Partidor

                        10

                        1.732,50

                        17.325,00

                        TJ/NM-1

                        Técnico em Informática

                        12

                        1.732,50

                        20.790,00

                        TJ/NM- 1

                        Técnico Judiciário

                        60

                        1.732,50

                        103.950,00

                        TJ/NM-2

                        Assistente Judiciário

                        215

                        1.501,50

                        322.822,50

                        TJ/NM-2

                        Agente de Proteção

                        15

                        1.501,50

                        22.522,50

                        TJ/NM-3

                        Operador de Som

                        2

                        1.270,50

                        2.541,00

                        TJ/NM-3

                        Telefonista

                        3

                        1.270,50

                        3.811,50

                        TOTAL

                         

                        377

                         

                        597.712,50

                          Anexo III

                           

                          Cargos Efetivos de NívelFundamental

                          Código

                          Car20

                          Quantidade

                          Venc. Inicial

                          Sub-total

                          TJ/NF -1

                          Auxiliar Administrativo

                          20

                          924,00

                          18.480,00

                          TJ/NF-2

                          Motorista

                          20

                          693,00

                          13.860,00

                          TOTAL

                           

                           

                          40

                           

                           

                          32.340,00

                           

                            Anexo IV

                             

                            Vencimentos Iniciais dos Cargos Efetivos

                            Código

                            Vencimento

                            TJ/NS-1

                            3.465,00

                            TJ/NM-1

                             

                            1.732,50

                            TJ/NM-2

                            1.501,50

                            TJ/NM-3

                            1.270,50

                            TJ/NF - 1

                            924,00

                            TJ/NF-2

                            693,00

                              Anexo V

                               

                              Progressão  Funcional

                               

                              CÔDIG

                              o

                              CARGO

                              Níveis de Vencimento (R$)

                              I

                              II

                              III

                              IV

                              V

                              VI

                              VII

                              Vlll

                              IX

                              X

                              XI

                              xII

                              xIII

                              XIV

                              XV

                               

                               

                              TJ/NS-1

                              Escrivão, Analista Processual,

                              Administrador, Analista deSistemas, Assistente Social,Biblioteconomista, Contador, Pedagogo,Psicólogo.

                               

                               

                               

                              3.465,00

                               

                               

                               

                              3.638,25

                               

                               

                               

                              3.820,16

                               

                               

                               

                              4.011,17

                               

                               

                               

                              4.211,73

                               

                               

                               

                              4.422,32

                               

                               

                               

                              4.643,43

                               

                               

                               

                              4.875,60

                               

                               

                               

                              5.119,38

                               

                               

                               

                              5.375,35

                               

                               

                               

                              5.644,12

                               

                               

                               

                              5.926,33

                               

                               

                               

                              6.222,64

                               

                               

                               

                              6.533,77

                               

                               

                               

                              6.860,46

                               

                              TJ/NM- 1

                              Oficial de Justiça,

                              Oficial Contador/Distribuidor/Partidor, Técnico em Informática, Técnico Judiciário

                               

                               

                               

                              1.732,50

                               

                               

                               

                              l.819,13

                               

                               

                               

                              1.910,08

                               

                               

                               

                              2.005,59

                               

                               

                               

                              2.105,86

                               

                               

                               

                              2.211,16

                               

                               

                               

                              2.321,72

                               

                               

                               

                              2.437,80

                               

                               

                               

                              2.559,69

                               

                               

                               

                              2.687,68

                               

                               

                               

                              2.822,06

                               

                               

                               

                              2.963,16

                               

                               

                               

                              3.111,32

                               

                               

                               

                              3.266,89

                               

                               

                               

                              3.430,23

                              TJ/NM- 2

                              Assistente Judiciário, Agente de Proteção

                               

                              1.501,50

                               

                              1.576,58

                               

                              1.655,40

                               

                              1.738,17

                               

                              1.825,08

                               

                              1.916,34

                               

                              2.012,15

                               

                              2.112,76

                               

                              2.218,40

                               

                              2.329,32

                               

                              2.445,79

                               

                              2.568,07

                               

                              2.696,48

                               

                              2.831,37

                              2.972,87

                              TJ/NM- 3

                              Operador de Som,

                              Telefonista

                              1.270,50

                              1.334,03

                              1.400,73

                              1.470,76

                              1.544,30

                              1.621,52

                              1.702,59

                              1.787,72

                              1.877,11

                              1.970,96

                              2.069,51

                              2.172,99

                              2.281,64

                              2.395,72

                              2.515,50

                              TJ/NF-1

                              Auxiliar Administrativo

                              924,00

                              970,20

                              1.018,71

                              1.069,65

                              1.123,13

                              1.179,28

                              1.238,25

                              1.300,16

                              1.365,17

                              1.433,43

                              1.505,10

                              1.580,35

                              1.659,37

                              1.742,34

                              1.829,46

                              TJ/NF-2

                              Motorista

                              693,00

                              727,65

                              764,03

                              802,23

                              842,35

                              884,46

                              928,69

                              975,12

                              1.023,88

                              1.075,07

                              1.128,82

                              1.185,27

                              1.244,53

                              1.306,75

                              1.372,09

                              V

                               

                               

                               

                               

                               

                               

                                Anexo VI

                                 
                                 

                                ANEXO VI

                                CARGOS EM COMISSÃO

                                CÓDIGO

                                CARGO

                                QUANT.

                                VENC.INICIAL

                                SUB-TOTAL

                                TJ/DAS-401

                                Diretor-Geral

                                1

                                6.352,50

                                6.352,50

                                TJ/DAS-402

                                Diretor de Departamento

                                4

                                5.775,00

                                23.100,00

                                TJ/DAS-403

                                Assessor Jurídico

                                17

                                5.428,50

                                92.284,50

                                TJ/DAS-404

                                Presidente da CPL

                                1

                                4.620,00

                                4.620,00

                                TJ/DAS-404

                                Presidente da CPS e PAD

                                1

                                4.620,00

                                4.620,00

                                TJ/DAS-404

                                Presidente da COPAE

                                1

                                4.620,00

                                4.620,00

                                TJ/DAS-404

                                Secretaria de Controle Interno

                                1

                                4.620,00

                                4.620,00

                                TJ/DAS-404

                                Secretaria do Tribunal Pleno

                                1

                                4.620,00

                                4.620,00

                                TJ/DAS-404

                                Secretaria da Câmara Unica

                                1

                                4.620,00

                                4.620,00

                                TJ/DAS-405

                                Analista Judiciário

                                30

                                4.042,50

                                121.275,00

                                TJ/DAS-406

                                Assessor deCerimonial

                                1

                                3.811,50

                                3.811,50

                                TJ/DAS-406

                                Assessor de Comunicação Social

                                1

                                3.811,50

                                3.811,50

                                TJ/DAS-406

                                Assessor Militar

                                1

                                3.811,50

                                3.811,50

                                TJ/DAS-406

                                Chefe de Divisão

                                9

                                3.811,50

                                34.303,50

                                TJ/DAS-407

                                Chefe de Serviços Gerais do Fórum

                                1

                                3.580,50

                                3.580,50

                                TJ/DAS-407

                                Chefe de Gabinete

                                10

                                3.580,50

                                35.805,00

                                TJ/DAS-407

                                Assessor Especial

                                2

                                3.580,50

                                7.161,00

                                TJ/DAS-408

                                Chefe de Seção

                                22

                                3.118,50

                                68.607,00

                                TJ/DAS-409

                                Secretário de Gabinete

                                10

                                2.541,00

                                25.410,00

                                TJ/DAS-410

                                Digitador de Gabinete

                                10

                                1.732,50

                                17.325,00

                                TJ/DAS-410

                                Secretário

                                50

                                1.732,50

                                86.625,00

                                TJ/DAS-411

                                Agente de Segurança/Motorista

                                10

                                1.501,50

                                15.015,00

                                TOTAL

                                 

                                185

                                 

                                575.998,50

                                 

                                 
                                 

                                 

                                  Anexo VII

                                   

                                  Resumo do Quadro de Pessoal

                                  Cargos

                                  Quantidade

                                  Subtotal (R$)

                                  Efetivos

                                  498

                                  910.717,50

                                  Comissionados

                                  185

                                  575.998,50

                                  TOTAL

                                  683

                                  1.486.716,00

                                   

                                   


                                    As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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