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Lei Complementar nº 118, de 24 de abril de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

118

2007

24 de Abril de 2007

Altera os Anexos da Lei Complementar n° 018, de 5 de Julho de 1996, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 134, de 11 de abril de 2008
Altera o(a)  Lei Complementar nº 18, de 05 de julho de 1996
Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera os Anexos da Lei Complementar nº 018, de 5 de Julho de 1996, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário".

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          Esta Lei altera os Anexos da Lei Complementar nº O18, de 05 de Julho de 1996, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, concedendo o reajuste no percentual de 5% (cinco por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos Anexos.
              Art. 2º. 
              O vencimento básico dos cargos que integram o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário passará a ser o constante nos Anexos desta Lei, que substituem, para todos os fins e efeitos, os Anexos da Lei Complementar nº O18/96 e suas alterações.
                  Art. 3º. 
                  Os efeitos financeiros desta Lei Complementar terão início em 1° de março de 2007.
                      Art. 4º. 
                      As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, para despesas de pessoal e encargos, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, não sendo necessária suplementação orçamentária no exercício de 2007.
                          Art. 5º. 
                          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                              Art. 6º. 
                              Revogam-se as disposições em contrário.
                                  Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de abril de 2007.
                                       
                                      OTTOMAR  DE SOUSA PINTO
                                      Governador do Estado de Roraima
                                          Anexo I

                                           

                                          Cari os Efetivos de Nível Superior

                                          Código

                                          Cargo

                                          Quantidade

                                          Venc. Inicial

                                          Sub-total

                                          TJ/NS - 1

                                          Escrivão

                                          30

                                          3.465,00

                                          103.950,00

                                          TJ/NS - 1

                                          Analista Processual

                                          30

                                          3.465,00

                                          103.950,00

                                          TJ/NS-1

                                          Analista de Sistemas

                                          5

                                          3.465,00

                                          17.325,00

                                          TJ/NS -1

                                          Administrador

                                          3

                                          3.465,00

                                          10.395,00

                                          TJ/NS -1

                                          Assistente Social

                                          3

                                          3.465,00

                                          10.395,00

                                          TJ/NS - 1

                                          Contador

                                          3

                                          3.465,00

                                          10.395,00

                                          TJ/NS -1

                                          Psicólogo

                                          3

                                          3.465,00

                                          10.395,00

                                          TJ/NS - 1

                                          Biblioteconomista

                                          2

                                          3.465,00

                                          6.930,00

                                          TJ/NS - 1

                                          Pedagogo

                                          2

                                          3.465,00

                                          6.930,00

                                          TOTAL

                                           

                                          81

                                           

                                          280.665,00

                                              Anexo II

                                               

                                              Car2os Efetivos de Nível Médio

                                              Códi20

                                              Car20

                                              Quantidade

                                              Venc. Inicial

                                              Sub-total

                                              TJ/NM-1

                                              Oficial de Justiça

                                              60

                                              1.732,50

                                              103.950,00

                                              TJ/NM- 1

                                              Oficial Contador/Distribuidor/Partidor

                                              10

                                              1.732,50

                                              17.325,00

                                              TJ/NM-1

                                              Técnico em Informática

                                              12

                                              1.732,50

                                              20.790,00

                                              TJ/NM- 1

                                              Técnico Judiciário

                                              60

                                              1.732,50

                                              103.950,00

                                              TJ/NM-2

                                              Assistente Judiciário

                                              215

                                              1.501,50

                                              322.822,50

                                              TJ/NM-2

                                              Agente de Proteção

                                              15

                                              1.501,50

                                              22.522,50

                                              TJ/NM-3

                                              Operador de Som

                                              2

                                              1.270,50

                                              2.541,00

                                              TJ/NM-3

                                              Telefonista

                                              3

                                              1.270,50

                                              3.811,50

                                              TOTAL

                                               

                                              377

                                               

                                              597.712,50

                                                  Anexo III

                                                   

                                                  Cargos Efetivos de NívelFundamental

                                                  Código

                                                  Car20

                                                  Quantidade

                                                  Venc. Inicial

                                                  Sub-total

                                                  TJ/NF -1

                                                  Auxiliar Administrativo

                                                  20

                                                  924,00

                                                  18.480,00

                                                  TJ/NF-2

                                                  Motorista

                                                  20

                                                  693,00

                                                  13.860,00

                                                  TOTAL

                                                   

                                                   

                                                  40

                                                   

                                                   

                                                  32.340,00

                                                   

                                                      Anexo IV

                                                       

                                                      Vencimentos Iniciais dos Cargos Efetivos

                                                      Código

                                                      Vencimento

                                                      TJ/NS-1

                                                      3.465,00

                                                      TJ/NM-1

                                                       

                                                      1.732,50

                                                      TJ/NM-2

                                                      1.501,50

                                                      TJ/NM-3

                                                      1.270,50

                                                      TJ/NF - 1

                                                      924,00

                                                      TJ/NF-2

                                                      693,00

                                                          Anexo V

                                                           

                                                          Progressão  Funcional

                                                           

                                                          CÔDIG

                                                          o

                                                          CARGO

                                                          Níveis de Vencimento (R$)

                                                          I

                                                          II

                                                          III

                                                          IV

                                                          V

                                                          VI

                                                          VII

                                                          Vlll

                                                          IX

                                                          X

                                                          XI

                                                          xII

                                                          xIII

                                                          XIV

                                                          XV

                                                           

                                                           

                                                          TJ/NS-1

                                                          Escrivão, Analista Processual,

                                                          Administrador, Analista deSistemas, Assistente Social,Biblioteconomista, Contador, Pedagogo,Psicólogo.

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          3.465,00

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          3.638,25

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          3.820,16

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          4.011,17

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          4.211,73

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          4.422,32

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          4.643,43

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          4.875,60

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          5.119,38

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          5.375,35

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          5.644,12

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          5.926,33

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          6.222,64

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          6.533,77

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          6.860,46

                                                           

                                                          TJ/NM- 1

                                                          Oficial de Justiça,

                                                          Oficial Contador/Distribuidor/Partidor, Técnico em Informática, Técnico Judiciário

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          1.732,50

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          l.819,13

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          1.910,08

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          2.005,59

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          2.105,86

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          2.211,16

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          2.321,72

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          2.437,80

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          2.559,69

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          2.687,68

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          2.822,06

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          2.963,16

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          3.111,32

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          3.266,89

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          3.430,23

                                                          TJ/NM- 2

                                                          Assistente Judiciário, Agente de Proteção

                                                           

                                                          1.501,50

                                                           

                                                          1.576,58

                                                           

                                                          1.655,40

                                                           

                                                          1.738,17

                                                           

                                                          1.825,08

                                                           

                                                          1.916,34

                                                           

                                                          2.012,15

                                                           

                                                          2.112,76

                                                           

                                                          2.218,40

                                                           

                                                          2.329,32

                                                           

                                                          2.445,79

                                                           

                                                          2.568,07

                                                           

                                                          2.696,48

                                                           

                                                          2.831,37

                                                          2.972,87

                                                          TJ/NM- 3

                                                          Operador de Som,

                                                          Telefonista

                                                          1.270,50

                                                          1.334,03

                                                          1.400,73

                                                          1.470,76

                                                          1.544,30

                                                          1.621,52

                                                          1.702,59

                                                          1.787,72

                                                          1.877,11

                                                          1.970,96

                                                          2.069,51

                                                          2.172,99

                                                          2.281,64

                                                          2.395,72

                                                          2.515,50

                                                          TJ/NF-1

                                                          Auxiliar Administrativo

                                                          924,00

                                                          970,20

                                                          1.018,71

                                                          1.069,65

                                                          1.123,13

                                                          1.179,28

                                                          1.238,25

                                                          1.300,16

                                                          1.365,17

                                                          1.433,43

                                                          1.505,10

                                                          1.580,35

                                                          1.659,37

                                                          1.742,34

                                                          1.829,46

                                                          TJ/NF-2

                                                          Motorista

                                                          693,00

                                                          727,65

                                                          764,03

                                                          802,23

                                                          842,35

                                                          884,46

                                                          928,69

                                                          975,12

                                                          1.023,88

                                                          1.075,07

                                                          1.128,82

                                                          1.185,27

                                                          1.244,53

                                                          1.306,75

                                                          1.372,09

                                                          V

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                              Anexo VI

                                                               
                                                               

                                                              ANEXO VI

                                                              CARGOS EM COMISSÃO

                                                              CÓDIGO

                                                              CARGO

                                                              QUANT.

                                                              VENC.INICIAL

                                                              SUB-TOTAL

                                                              TJ/DAS-401

                                                              Diretor-Geral

                                                              1

                                                              6.352,50

                                                              6.352,50

                                                              TJ/DAS-402

                                                              Diretor de Departamento

                                                              4

                                                              5.775,00

                                                              23.100,00

                                                              TJ/DAS-403

                                                              Assessor Jurídico

                                                              17

                                                              5.428,50

                                                              92.284,50

                                                              TJ/DAS-404

                                                              Presidente da CPL

                                                              1

                                                              4.620,00

                                                              4.620,00

                                                              TJ/DAS-404

                                                              Presidente da CPS e PAD

                                                              1

                                                              4.620,00

                                                              4.620,00

                                                              TJ/DAS-404

                                                              Presidente da COPAE

                                                              1

                                                              4.620,00

                                                              4.620,00

                                                              TJ/DAS-404

                                                              Secretaria de Controle Interno

                                                              1

                                                              4.620,00

                                                              4.620,00

                                                              TJ/DAS-404

                                                              Secretaria do Tribunal Pleno

                                                              1

                                                              4.620,00

                                                              4.620,00

                                                              TJ/DAS-404

                                                              Secretaria da Câmara Unica

                                                              1

                                                              4.620,00

                                                              4.620,00

                                                              TJ/DAS-405

                                                              Analista Judiciário

                                                              30

                                                              4.042,50

                                                              121.275,00

                                                              TJ/DAS-406

                                                              Assessor deCerimonial

                                                              1

                                                              3.811,50

                                                              3.811,50

                                                              TJ/DAS-406

                                                              Assessor de Comunicação Social

                                                              1

                                                              3.811,50

                                                              3.811,50

                                                              TJ/DAS-406

                                                              Assessor Militar

                                                              1

                                                              3.811,50

                                                              3.811,50

                                                              TJ/DAS-406

                                                              Chefe de Divisão

                                                              9

                                                              3.811,50

                                                              34.303,50

                                                              TJ/DAS-407

                                                              Chefe de Serviços Gerais do Fórum

                                                              1

                                                              3.580,50

                                                              3.580,50

                                                              TJ/DAS-407

                                                              Chefe de Gabinete

                                                              10

                                                              3.580,50

                                                              35.805,00

                                                              TJ/DAS-407

                                                              Assessor Especial

                                                              2

                                                              3.580,50

                                                              7.161,00

                                                              TJ/DAS-408

                                                              Chefe de Seção

                                                              22

                                                              3.118,50

                                                              68.607,00

                                                              TJ/DAS-409

                                                              Secretário de Gabinete

                                                              10

                                                              2.541,00

                                                              25.410,00

                                                              TJ/DAS-410

                                                              Digitador de Gabinete

                                                              10

                                                              1.732,50

                                                              17.325,00

                                                              TJ/DAS-410

                                                              Secretário

                                                              50

                                                              1.732,50

                                                              86.625,00

                                                              TJ/DAS-411

                                                              Agente de Segurança/Motorista

                                                              10

                                                              1.501,50

                                                              15.015,00

                                                              TOTAL

                                                               

                                                              185

                                                               

                                                              575.998,50

                                                               

                                                               
                                                               

                                                               

                                                                  Anexo VII

                                                                   

                                                                  Resumo do Quadro de Pessoal

                                                                  Cargos

                                                                  Quantidade

                                                                  Subtotal (R$)

                                                                  Efetivos

                                                                  498

                                                                  910.717,50

                                                                  Comissionados

                                                                  185

                                                                  575.998,50

                                                                  TOTAL

                                                                  683

                                                                  1.486.716,00

                                                                   

                                                                   


                                                                      As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                                                                      E-mail para dúvidas e sugestões:                                                                       secleg@al.rr.leg.br