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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 95, de 22 de fevereiro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

95

2006

22 de Fevereiro de 2006

Altera o §1º o art. 31, o anexo IV, acresce § 1º-A ao art. 31 e extingue o anexo III, da Lei Nº 071 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.

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Altera o(a) e Revoga Parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 71, de 18 de dezembro de 2003
Norma correlata  Lei Ordinária nº 514, de 29 de dezembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera o § 1° do art 31, o anexo IV, acresce § 1°-A ao art 31 e extingue o anexo III, da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima."
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faz saber que a Assembléia Legislativa aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      O § 1° do artigo 31 da Lei Complementar Estadual n° 071, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   O Subsídio do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral Adjunto e do Corregedor da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima será fixado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) para o primeiro e 20% (vinte por cento) para os últimos, incidentes sobre o subsídio inicial da carreira, constante do anexo IV, desta Lei. (NR)
        Art. 2º. 
        Adite-se § 1°-A ao art. 31 com a seguinte redação:
          Art. 3º. 
          O anexo IV da Lei Complementar Estadual n° 071/03 passa a vigorar com as seguintes alterações:
            Anexo IV

            CARGO

            QUANTIDADE

            SUBSÍDIO (R$)

            Procurador do Estado de categoria especial

            10

            9.075,00

            Procurador do Estado de categoria intermediária

            12

            8.250,00

            Procurador do Estado de categoria inicial

            41

            7.500,00

            Art. 4º. 
            Fica extinto o anexo III da Lei Complementar Estadual n° 071/03.
              Art. 5º. 
              Nos valores dos subsídios constantes do anexo IV desta Lei, já se encontra incluso o percentual de 7% (sete por cento) atribuído aos servidores do Estado de Roraima, nos termos da Lei n° 514, de 29 de dezembro de 2005.
                Art. 6º. 
                A efetivação do quantitativo disposto no anexo IV dar-se-á ao longo de 5 (cinco) anos, a critério da administração.
                  Art. 7º. 
                  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.
                    Art. 8º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2006.
                      Art. 9º. 
                      Revogam-se as disposições em contrário.

                        Palácio Senador Hélio Campos/RR,                         22 de fevereiro de 2006.
                           
                          OTTOMAR DE SOUZA PINTO
                          Governador do Estado de Roraima

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