SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 453, de 13 de julho de 2004

Vigência entre 7 de Março de 2018 e 24 de Janeiro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 1.258, de 07 de março de 2018

Autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito da Estrutura Organizacional do Poder Executivo o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima — IATER e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º.

Fica autorizada a criação do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - IATER, entidade autárquica com personalidade Jurídica de Direito Público, dotado de autonomia administrativa e financeira, com sede e foro nesta capital e jurisdição em todo o Estado de Roraima, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, com prazo de duração indeterminado.

Art. 2º.

O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - IATER tem por finalidade promover o desenvolvimento tecnológico, social, econômico, ambiental, político e cultural da família rural e seu meio, atuando em conjunto com a população rural e suas organizações.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º.

O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural tem por objetivos:

I –

Planejar, coordenar e executar programas de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando à difusão de conhecimentos de natureza técnica, econômica e social para aumento da produção e produtividade agrícola e a melhoria das condições de vida no meio rural do Estado de Roraima, de acordo com as políticas de ações do Governo Federal e Estadual observada a legislação vigente aplicável a sua finalidade;

II –

Promover estudos e pesquisas com objetivo de atender o que preceitua o conceito da segurança alimentar;

III –

Apoiar iniciativas econômicas que promovem as potencialidades e vocações regionais e locais;

IV –

Aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários, inclusive os agroextrativistas, florestais e artesanais;

V –

Promover o uso sustentado dos recursos naturais, através de geração e adaptação de tecnologias que evitem a degradação ambiental;

VI –

Assessorar as diversas fases das atividades econômicas, a gestão de negócios, sua organização, a produção e inserção no mercado interno e externo, observando as particularidades das diferentes cadeias produtivas;

VII –

Incrementar a produção e eficiência dos processos, harmonizando as ações de atividades de pesquisas com as características entre secas e ecossistemas;

VIII –

Construir sistemas de produção sustentável a partir do conhecimento científico, empírico e tradicional;

IX –

Aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor a sua produção;

X –

Apoiar o associativismo, cooperativismo, bem como a formação de agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural;

XI –

Promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas adequadas ao público beneficiário e ao mercado produtivo internacional;

XII –

Promover a integração da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER com a pesquisa, aproximando a produção agrícola e o meio rural do conhecimento científico;

XIII –

Contribuir na formulação, orientação e coordenação da política agrícola do Estado, bem como programar e desenvolver estudos e pesquisas diretamente ou em parceria com instituições afins;

XIV –

Adotar indicadores que sirva para apresentar e medir os serviços oferecidos aos seus beneficiários;

XV –

Colaborar com os órgãos competentes da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na formação das políticas de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 4º.

O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural - IATER tem a seguinte estrutura organizacional básica:

I –

Nível de Administração Superior:

Conselho de Administração;

Presidência.

II –

Nível de Assessoramento:

Gabinete;

Procuradoria Jurídica;

Assessoria Técnica;

Controle Interno;

Comissão Permanente de Licitação - CPL;

Assessoria de Comunicação;

Assessoria de Tecnologia da Informação;

Coordenadoria de Crédito Rural;

Coordenadoria de Organização Rural.

III –

Nível de Execução Instrumental - Diretoria Administrativa e Financeira:

Gerência de Planejamento e Orçamento:

Núcleo de Programação Orçamentária;

Núcleo Financeiro e Contábil.

Gerência de Recursos Humanos:

Núcleo de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

Núcleo de Elaboração e Controle da Folha de Pagamento;

Centro de Treinamento.

Gerência de Contratos e Convênios;

Gerência de Administração:

Núcleo de Logística;

1.1

Setor de Almoxarifado;

1.2

Setor de Patrimônio;

1.3

Setor de Serviços Gerais;

Núcleo de Transporte;

Núcleo de Compras.

IV –

Nível de Execução Programática - Diretoria de Operações;

Regional Sul:

Núcleo de Crédito Rural;

Núcleo de Transporte e Abastecimento;