Lei Ordinária nº 1.258, de 07 de março de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 453, de 13 de julho de 2004
Vigência a partir de 25 de Janeiro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022
Dada por Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022
Art. 1º.
Fica autorizada a criação do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - IATER, entidade autárquica com personalidade Jurídica de Direito Público, dotado de autonomia administrativa e financeira, com sede e foro nesta capital e jurisdição em todo o Estado de Roraima, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, com prazo de duração indeterminado.
Art. 2º.
O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - IATER tem por finalidade promover o desenvolvimento tecnológico, social, econômico, ambiental, político e cultural da família rural e seu meio, atuando em conjunto com a população rural e suas organizações.
Art. 3º.
O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural tem por objetivos:
I –
Planejar, coordenar e executar programas de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando à difusão de conhecimentos de natureza técnica, econômica e social para aumento da produção e produtividade agrícola e a melhoria das condições de vida no meio rural do Estado de Roraima, de acordo com as políticas de ações do Governo Federal e Estadual observada a legislação vigente aplicável a sua finalidade;
II –
Promover estudos e pesquisas com objetivo de atender o que preceitua o conceito da segurança alimentar;
III –
Apoiar iniciativas econômicas que promovem as potencialidades e vocações regionais e locais;
IV –
Aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários, inclusive os agroextrativistas, florestais e artesanais;
V –
Promover o uso sustentado dos recursos naturais, através de geração e adaptação de tecnologias que evitem a degradação ambiental;
VI –
Assessorar as diversas fases das atividades econômicas, a gestão de negócios, sua organização, a produção e inserção no mercado interno e externo, observando as particularidades das diferentes cadeias produtivas;
VII –
Incrementar a produção e eficiência dos processos, harmonizando as ações de atividades de pesquisas com as características entre secas e ecossistemas;
VIII –
Construir sistemas de produção sustentável a partir do conhecimento científico, empírico e tradicional;
IX –
Aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor a sua produção;
X –
Apoiar o associativismo, cooperativismo, bem como a formação de agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural;
XI –
Promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas adequadas ao público beneficiário e ao mercado produtivo internacional;
XII –
Promover a integração da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER com a pesquisa, aproximando a produção agrícola e o meio rural do conhecimento científico;
XIII –
Contribuir na formulação, orientação e coordenação da política agrícola do Estado, bem como programar e desenvolver estudos e pesquisas diretamente ou em parceria com instituições afins;
XIV –
Adotar indicadores que sirva para apresentar e medir os serviços oferecidos aos seus beneficiários;
XV –
Colaborar com os órgãos competentes da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na formação das políticas de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER.
Art. 4º.
O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural - IATER tem a seguinte estrutura organizacional básica:
I –
Nível de Administração Superior:
II –
Nível de Assessoramento:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria Jurídica;
c)
Assessoria Técnica;
d)
Controle Interno;
e)
Comissão Permanente de Licitação - CPL;
f)
Assessoria de Comunicação;
g)
Assessoria de Tecnologia da Informação;
h)
Coordenadoria de Crédito Rural;
i)
Coordenadoria de Organização Rural.
III –
Nível de Execução Instrumental - Diretoria Administrativa e Financeira:
a)
Gerência de Planejamento e Orçamento:
b)
Gerência de Recursos Humanos:
1
Núcleo de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
2
Núcleo de Elaboração e Controle da Folha de Pagamento;
3
Centro de Treinamento.
c)
Gerência de Contratos e Convênios;
d)
Gerência de Administração:
IV –
Nível de Execução Programática - Diretoria de Operações;
a)
Regional Sul:
1
Núcleo de Crédito Rural;
2
Núcleo de Transporte e Abastecimento;
3
Núcleo de Material e Patrimônio;
4
unidades locais de ATER.
b)
Coordenadoria Regional Centro:
1
Núcleo de Crédito Rural;
2
Núcleo de Transporte e Abastecimento;
3
Núcleo de Material e Patrimônio;
4
unidades locais de ATER.
c)
Coordenadoria Regional Norte:
1
Núcleo de Crédito Rural;
2
Núcleo de Transporte e Abastecimento;
3
Núcleo de Material e Patrimônio;
4
unidades locais de ATER.
d)
Coordenadoria Regional Centro/Norte:
1
Núcleo de Crédito Rural;
2
Núcleo de Transporte e Abastecimento;
3
Núcleo de Material e Patrimônio;
4
unidades locais de ATER.
e)
Coordenadoria Regional de Boa Vista:
Parágrafo único
O funcionamento, as atribuições e as responsabilidades das unidades administrativas e dos dirigentes serão estabelecidos por decreto a ser expedido pelo chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 5º.
Constituem receitas do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - IATER:
I –
Recursos oriundos do Fundo Especial da Assistência Técnica Rural do Estado de Roraima - FUNDATER-RR, dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento do Poder Executivo, seus créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II –
Recursos provenientes de doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais e internacionais;
III –
recursos provenientes de convênios, acordos, contratos e ajustes celebrados com órgãos ou entes de direito público ou privado, nacionais e internacionais;
IV –
Recursos provenientes de transferências da União, dos Estados e dos Municípios mediante convênios, contratos ou acordos de cooperação;
V –
Receitas provenientes de emolumentos administrativos, venda de publicações de material técnico, de dados e informações;
VI –
As taxas de elaboração de projeto e Assistência Técnica, nas operações de crédito rural em que atuar como agente técnico entre o mutuário e o agente financeiro, observando-se as prescrições legais.
Art. 6º.
Constituem Patrimônio do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - IATER:
I –
Bens, direitos e valores que a qualquer título lhe sejam adjudicados ou transferidos;
II –
Bens patrimoniais, em uso ou não, da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, que lhe sejam transferidos;
III –
Bens provenientes de transferências de entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, mediante doação em contrato, acordo ou outra forma de instrumento;
IV –
Bens móveis e imóveis pertencentes ao Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural que constituíam o Patrimônio da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA;
V –
O que vier a ser constituído na forma legal.
Art. 7º.
O quadro de pessoal do IATER fica constituído de cargos de provimento efetivo e em comissão.
§ 1º
Aos servidores ocupantes dos cargos efetivos, a sua investidura dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos e aos ocupantes dos cargos em comissão serão preenchidos, no mínimo de 30% (trinta por cento), por servidores do quadro de provimento efetivo do IATER.
§ 2º
O quadro de pessoal do IATER será regido pela Lei Complementar nº 53/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos e Civis do Estado de Roraima.
§ 3º
A investidura nos cargos efetivos e em comissão far-se-á por ato do Diretor Presidente, exceção ao Diretor Presidente e as Diretorias, que são nomeados por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 8º.
Ficam criados os cargos em comissão na estrutura do IATER, cujo quantitativo e remuneração são os constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 9º.
O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa Projeto de Lei criando o quadro de pessoal efetivo e o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do IATER.
Art. 10.
Poderão ser colocados à disposição do IATER, para prestação de serviços, servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, e os servidores lotados no Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural, ora extinto, para o seu funcionamento, até a implantação do quadro permanente de pessoal.
Art. 11.
A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA prestará ao IATER, até a definitiva implantação de seu quadro de pessoal permanente, o apoio necessário à execução de suas atividades.
Art. 12.
A data de 27 de outubro é consagrada à assistência Técnica e Extensão Rural e será oficialmente comemorada.
Art. 13.
VETADO
Art. 14.
Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os demais atos constitutivos regulamentares para execução da presente Lei.
Art. 15.
VETADO
Art. 16.
VETADO
ANEXO I
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – IATER
ANEXO I
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - IATER
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E REMUNERAÇÃO
CÓDIGO | CARGO | QUANT. | REMUNERAÇÃO | TOTAL |
SUBSÍDIO | PRESIDENTE | 1 | 23.175,00 | 23.175,00 |
SUBSÍDIO | DIRETOR | 2 | 16.222,00 | 32.444,00 |
CNETS I | PROCURADOR JURÍDICO | 1 | 6.967,09 | 6.967,09 |
CNETS I | COORDENADORIA | 7 | 6.967,09 | 48.769,63 |
CNES II | GERÊNCIA | 4 | 5.209,03 | 20.836,12 |
CNES II | PRESIDENTE DA CPL | 1 | 5.209,03 | 5.209,03 |
CNES III | CHEFE DE GABINETE | 1 | 4.180,25 | 4.000,24 |
CNES III | ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO | 1 | 4.180,25 | 4.180,25 |
CNES III | ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 1 | 4.180,25 | 4.180,25 |
CNES III | ASSESSOR TÉCNICO | 7 | 4.180,25 | 29.261,75 |
CNES III | CHEFE DO CONTROLE INTERNO | 1 | 4.180,25 | 4.180,25 |
CNES III | CHEFE DE TREINAMENTO | 1 | 4.180,25 | 4.180,25 |
CNES III | PREGOEIRO DA CPL | 1 | 4.180,25 | 4.180,25 |
CNES III | MEMBRO DA CPL | 3 | 4.180,25 | 12.540,75 |
CDS I | SECRETÁRIA DA PRESIDÊNCIA | 2 | 2.604,52 | 5.209,04 |
CDS I | CHEFE DE UNIDADE LOCAL | 38 | 2.604,52 | 98.971,76 |
CDS I | CHEFE DE NÚCLEO | 23 | 2.604,52 | 59.903,96 |
CDS II | SECRETÁRIA DE DIRETORIA | 4 | 2.090,14 | 8.360,56 |
CDS II | SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO | 7 | 2.090,14 | 14.630,98 |
CDI II | SECRETÁRIA DE NÚCLEO | 23 | 1.254,08 | 28.843,84 |
CDI III | ASSISTENTE DE GABINETE | 38 | 801,8 | 30.468,40 |
TOTAL GERAL | 167 | - | 450.493,40 | |
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