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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 42, de 16 de julho de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

42

2001

16 de Julho de 2001

Cria Gratificação de Produtividade no âmbito do Poder Judiciário, acrescentando o §2º ao art. 26 da Lei Complementar nº 018 de 05 de julho de 1996.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008
Acresce o(a)  Lei Complementar nº 18, de 05 de julho de 1996
Vigência entre 16 de Julho de 2001 e 28 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei Complementar nº 42, de 16 de julho de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
"Cria gratificação de Produtividade no âmbito do Poder Judiciário, acrescentando o parágrafo segundo ao art. 26 da Lei Complementar nº 018 de 05 de julho de 1996."
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 26 da Lei Complementar nº 018 de 05 de julho de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Palácio Senador Hélio Campos, 16 de julho de 2001.
               
              NEUDO RIBEIRO CAMPOS
              Governador do Estado de Roraima

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