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Lei Ordinária nº 641, de 11 de março de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

641

2008

11 de Março de 2008

Altera dispositivos e revoga o Anexo Único da Lei n° 518, de 13 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Criação dos Cargos em Comissão das Secretarias de Estado Extraordinárias, e dá outras providências.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Delegada nº 9, de 16 de janeiro de 2003
Revoga integralmente o(a)  Lei Delegada nº 10, de 16 de janeiro de 2003
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 518, de 13 de janeiro de 2006
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"Altera dispositivos e revoga o Anexo Único da Lei n° 518, de 13 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Criação dos Cargos em Comissão das Secretarias de Estado Extraordinárias, e dá outras providências."

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

      Art. 1º. 
      O artigo 1°, da Lei n° 518, de 13 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   Ficam criados Cargos em Comissão das Secretarias de Estado Extraordinárias, nos termos do § 2°, do art. 2°, da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, conforme disposto no Anexo Único desta Lei, os quais ficam submetidos às seguintes regras de alocação:
        § 1º   Os cargos de Secretário de Estado Extraordinário Adjuntos serão alocados -por meio de decreto governamental - sendo um para cada Secretaria de Estado Extraordinária, escolhidas a partir da prioridade dos programas e projetos a elas vinculados.
        § 2º   Os cargos de Gerente de Projetos serão alocados -por meio de decreto governamental - nas Secretarias de Estado Extraordinárias, em quantidade compatível aos projetos existentes e de acordo com a complexidade, abrangência e potencial de resultado e impacto de cada um deles, em caráter provisório e temporário, pela sua própria natureza " (NR)
        Art. 2º. 
        O parágrafo único do art. 6°, da Lei n° 518, de 13 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Parágrafo único   Os cargos de Secretário de Estado Extraordinários mencionados são transformados em Secretários de Estado Extraordinários Adjuntos, conforme discriminado no Anexo Único desta Lei." (NR)
          Art. 3º. 
          Todos os cargos de Secretário de Estado Extraordinários, de Chefe de Gabinete e de Assessor Especializado anteriormente criados, são absorvidos pela presente Lei, inclusive o que foi criado pela Lei n° 551, de 30 de junho de 2006, conforme discriminado no Anexo Único desta Lei.
            Art. 4º. 
            Os demais artigos da Lei n° 518, de 13 de janeiro de 2006, permanecem inalterados e em vigor para todos os efeitos.
              Art. 5º. 
              Ficam revogados o Anexo Único, da Lei n° 518, de 13 de janeiro de 2006, a Lei Delegada n° 9, que "Dispõe sobre a criação do Cargo de Secretário de Estado Extraordinário do Esporte e do Lazer, e dá outras providências", e a Lei Delegada n° 10, que "Dispõe sobre a criação do Cargo de Secretário de Estado Extraordinário da Juventude, e dá outras providências".
                Art. 6º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                  Palácio Senador Hélio Campos,11demarçode 2008.
                     

                    JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
                     Governador do Estado de Roraima
                      Clique aqui Lei Ordinária n° 641/2008 para visualizar os ANEXOS.

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