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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Delegada nº 10, de 16 de janeiro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Delegada

10

2003

16 de Janeiro de 2003

Dispõe Sobre a Criação Do Cargo De Secretário De Estado Extraordinário Da Juventude, e Dá Outras Providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 641, de 11 de março de 2008
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Dispõe sobre a criação do Cargo de Secretário de Estado Extraordinário da Juventude, e dá outras providências.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução n° 014, de 18 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica criado o Cargo de Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos da Juventude.
        § 1º 
        Fica criado o Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário a que se refere o caput deste artigo, no âmbito da Governadoria do Estado.
          § 2º 
          O apoio logístico e operacional para funcionamento do Gabinete referido no § 1° deste artigo, será prestado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social.
            Art. 2º. 
            Ao Secretário de Estado Extraordinário da Juventude compete planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar ações setoriais a cargo do Estado que visem o fomento e o desenvolvimento do jovem e sua inserção no mercado de trabalho.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 4º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.
                  Palácio Senador Hélio Campos - RR, 16 de janeiro de 2003.

                    FRANCISCO FLAMARION PORTELA
                    Governador do Estado de Roraima

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