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Lei Ordinária nº 1.050, de 19 de maio de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1050

2016

19 de Maio de 2016

Altera dispositivos da Lei n° 693, de 31 de dezembro de 2008, que criou o Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial - CGPTERR, como Unidade Administrativa Desconcentrada da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 693, de 31 de dezembro de 2008
Vigência entre 19 de Maio de 2016 e 24 de Janeiro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 1.050, de 19 de maio de 2016
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera dispositivos da Lei n° 693, de 31 de dezembro de 2008, que criou o Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial - CGPTERR, como Unidade Administrativa Desconcentrada da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, e dá outras providências".
    A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica criada a Coordenadoria do Zoneamento Ecológico-Econômico, que passará a integrar o Anexo I, da Lei n° 693, de 31 de dezembro de 2008.
        Art. 2º. 
        Fica criado 1 (um) cargo de Coordenador Especial Técnico do Zoneamento - Econômico -Ecológico, que passará a integrar o Anexo II da Lei n° 693, de 31 de dezembro de 2008, cujo subsídio será de 75 % do cargo de Secretário de Estado Adjunto do CGPTERR.(NR)
          Art. 3º. 
          O art. 4º da Lei n° 693, de 31 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso, o qual passará a integrar o Anexo I da Lei:
            Art. 4º. 
            Ficam acrescidos, na estrutura organizacional de Cargos Comissionados do Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial - CGPTERR, os cargos abaixo especificados, os quais passarão a constar no Anexo II da Lei n° 693, de 31 de dezembro de 2008:
              I – 
              03 (três) cargos de Assistente Técnico Operacional II;
                II – 
                01 (um) cargo de Gerente de Projetos II;
                  III – 
                  03 (três) cargos de Assessor Técnico.
                    Art. 5º. 
                    O art. 5°, da Lei n° 693, de 31 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
                      Art. 5°[...]
                      [...]
                      IX-Coordenador doZoneamento Ecológico-Econômico; (AC)
                      X- Gerente de Projetos II; (AC)
                      XI - Assessor Técnico;(AC)

                      §1º Para efeito desta Lei, entende-se como Coordenador do Zoneamento EcológicoEconômico o profissional responsável por planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos de Zoneamento Ecológico-Econômico. (AC)

                      §2º Para efeito desta Lei, entende-se como Assistente Técnico Operacional o profissional responsável pela prestação de serviços de suporte técnico necessários à elaboração de produtos cartográficos, à elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Roraima, e. de um modo geral, que tenha domínio e conhecimento das áreas pertinentes à geotecnologia e das bases técnicas para decidir sobre os diversos usos do território, de forma a promover o desenvolvimento sustentável e ordenado, conciliando crescimento econômico com equilíbrio ambiental. (NR).

                      §3° Para efeito desta Lei, entende-se como Gerente de Projetos o profissional que tema responsabilidade de planejar e controlar a execução dos projetos na área do Zoneamento Ecológico-Econômico, recrutando os recursos adequados e mantendo o foco na meta do projeto, agendando reuniões e avaliando o desempenho de sua equipe, procurando mantê-la motivada, e resolvendo eventuais conflitos. (AC)

                      §4° Para efeito desta Lei, entende-se comoAssessor Técnico o profissional responsável por assessorar, tecnicamente, o Coordenador do Zoneamento Ecológico-Econômico em assuntos pertinentes ao ZEE-RR, acompanhar matérias veiculadas pelos meios de comunicação e exercer outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas. (AC)
                      Art. 6º. 
                      As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da SEPLAN.
                        Art. 7º. 
                        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                          Palácio Senador Hélio Campos/RR, 19 de maio de 2016. 


                          SUELY CAMPOS
                          Governadora do Estado de Roraima 

                          Clique aqui Lei Ordinária nº 1050/2016 para visualizar os ANEXOS.

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