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Lei Ordinária nº 1.050, de 19 de maio de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1050

2016

19 de Maio de 2016

Altera dispositivos da Lei n° 693, de 31 de dezembro de 2008, que criou o Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial - CGPTERR, como Unidade Administrativa Desconcentrada da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 693, de 31 de dezembro de 2008
Vigência a partir de 25 de Janeiro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera dispositivos da Lei n° 693, de 31 de dezembro de 2008, que criou o Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial - CGPTERR, como Unidade Administrativa Desconcentrada da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, e dá outras providências".
      A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
      Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          Fica criada a Coordenadoria do Zoneamento Ecológico-Econômico, que passará a integrar o Anexo I, da Lei n° 693, de 31 de dezembro de 2008.
              Art. 2º. 
              Fica criado 1 (um) cargo de Coordenador Especial Técnico do Zoneamento - Econômico -Ecológico, que passará a integrar o Anexo II da Lei n° 693, de 31 de dezembro de 2008, cujo subsídio será de 75 % do cargo de Secretário de Estado Adjunto do CGPTERR.(NR)
                  Art. 3º. 
                  O art. 4º da Lei n° 693, de 31 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso, o qual passará a integrar o Anexo I da Lei:
                      Art. 4º. 
                      Ficam acrescidos, na estrutura organizacional de Cargos Comissionados do Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial - CGPTERR, os cargos abaixo especificados, os quais passarão a constar no Anexo II da Lei n° 693, de 31 de dezembro de 2008:
                          I – 
                          03 (três) cargos de Assistente Técnico Operacional II;
                              II – 
                              01 (um) cargo de Gerente de Projetos II;
                                  III – 
                                  03 (três) cargos de Assessor Técnico.
                                      Art. 5º. 
                                      O art. 5°, da Lei n° 693, de 31 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
                                          Art. 5°[...]
                                          [...]
                                          IX-Coordenador doZoneamento Ecológico-Econômico; (AC)
                                          X- Gerente de Projetos II; (AC)
                                          XI - Assessor Técnico;(AC)

                                          §1º Para efeito desta Lei, entende-se como Coordenador do Zoneamento EcológicoEconômico o profissional responsável por planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos de Zoneamento Ecológico-Econômico. (AC)

                                          §2º Para efeito desta Lei, entende-se como Assistente Técnico Operacional o profissional responsável pela prestação de serviços de suporte técnico necessários à elaboração de produtos cartográficos, à elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Roraima, e. de um modo geral, que tenha domínio e conhecimento das áreas pertinentes à geotecnologia e das bases técnicas para decidir sobre os diversos usos do território, de forma a promover o desenvolvimento sustentável e ordenado, conciliando crescimento econômico com equilíbrio ambiental. (NR).

                                          §3° Para efeito desta Lei, entende-se como Gerente de Projetos o profissional que tema responsabilidade de planejar e controlar a execução dos projetos na área do Zoneamento Ecológico-Econômico, recrutando os recursos adequados e mantendo o foco na meta do projeto, agendando reuniões e avaliando o desempenho de sua equipe, procurando mantê-la motivada, e resolvendo eventuais conflitos. (AC)

                                          §4° Para efeito desta Lei, entende-se comoAssessor Técnico o profissional responsável por assessorar, tecnicamente, o Coordenador do Zoneamento Ecológico-Econômico em assuntos pertinentes ao ZEE-RR, acompanhar matérias veiculadas pelos meios de comunicação e exercer outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas. (AC)
                                          Art. 6º. 
                                          As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da SEPLAN.
                                              Art. 7º. 
                                              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                                  Palácio Senador Hélio Campos/RR, 19 de maio de 2016. 


                                                  SUELY CAMPOS
                                                  Governadora do Estado de Roraima 

                                                  Clique aqui Lei Ordinária nº 1050/2016 para visualizar os ANEXOS.

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