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CESP - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Pres. nº 009/2024 alterado Ato da Pres. nº 010/2024
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
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23/04/2024
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Aurelina Medeiros
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 16 de 2024
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30/04/2024
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08/05/2024
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Aurelina Medeiros
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 322 de 2023
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30/04/2024
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08/05/2024
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Aurelina Medeiros
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 32 de 2024
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30/04/2024
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06/05/2024
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Aurelina Medeiros
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 22 de 2024
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30/04/2024
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08/05/2024
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Aurelina Medeiros
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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 301 de 2023
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07/05/2024
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Aurelina Medeiros
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024
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15/05/2024
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Aurelina Medeiros
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 67 de 2024
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15/05/2024
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Aurelina Medeiros
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2024
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21/05/2024
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21/05/2024
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Aurelina Medeiros
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Aprovado
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 42 de 2024
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21/05/2024
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Aurelina Medeiros
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