Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2024 - Aprovado - 21/05/2024 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2024
Data Designação
21/05/2024
Data Destituição
21/05/2024
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria
Aprovado