Projeto de Lei nº 22 de 2024 - 30/04/2024 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 22 de 2024
Data Designação
30/04/2024
Data Destituição
08/05/2024
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria