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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 298 de 2023
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06/03/2024
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 290 de 2023
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06/03/2024
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 1 de 2024
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12/03/2024
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 20 de 2024
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12/03/2024
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 23 de 2024
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14/03/2024
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 16 de 2024
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20/03/2024
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 27 de 2024
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26/03/2024
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Proposta de Emenda à Constituição nº 9 de 2023
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27/03/2024
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 13 de 2024
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04/04/2024
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10/04/2024
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024
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04/04/2024
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Neto Loureiro
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