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CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 027/2025
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Projeto de Lei nº 219 de 2025
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07/10/2025
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07/10/2025
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 11 de 2023
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06/03/2023
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 12 de 2023
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06/03/2023
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 14 de 2023
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06/03/2023
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 2 de 2023
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06/03/2023
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 295 de 2022
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14/03/2023
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023
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14/03/2023
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 15 de 2023
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20/03/2023
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 210 de 2022
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28/03/2023
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 15 de 2023
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31/03/2023
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Neto Loureiro
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