Projeto de Lei nº 295 de 2022 - 14/03/2023 (Neto Loureiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 295 de 2022
Data Designação
14/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Neto Loureiro
Motivo Fim Relatoria