Projeto de Lei nº 13 de 2024 - 04/04/2024 (Neto Loureiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2024
Data Designação
04/04/2024
Data Destituição
10/04/2024
Parlamentar
Neto Loureiro
Motivo Fim Relatoria