Proposta de Emenda à Constituição nº 9 de 2023 - 27/03/2024 (Neto Loureiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Proposta de Emenda à Constituição nº 9 de 2023
Data Designação
27/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Neto Loureiro
Motivo Fim Relatoria