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CEI - Comissão Especial Interna, criada nos termos do Ato da Presidência nº 018/2023.
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Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2023
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26/09/2023
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Angela Águida Portella
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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 164 de 2023
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24/10/2023
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Angela Águida Portella
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CCE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 025/2023
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
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25/10/2023
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31/10/2023
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Angela Águida Portella
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Aprovado
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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 189 de 2023
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14/11/2023
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Angela Águida Portella
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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 179 de 2023
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21/11/2023
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Angela Águida Portella
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CIECS - Comissão de Indústria, Empreendedorismo, Comércio e Serviços
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Projeto de Lei nº 81 de 2023
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06/11/2023
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Angela Águida Portella
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Aprovado
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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 97 de 2023
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13/03/2024
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Angela Águida Portella
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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 200 de 2023
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27/03/2024
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Angela Águida Portella
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CEDL - Comissão de Educação, Desportos e Lazer
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Projeto de Lei nº 191 de 2023
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03/04/2024
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Angela Águida Portella
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CIECS - Comissão de Indústria, Empreendedorismo, Comércio e Serviços
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Projeto de Lei nº 227 de 2023
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11/03/2024
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Angela Águida Portella
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