Projeto de Lei nº 164 de 2023 - 24/10/2023 (Angela Águida Portella)
Relatoria
Comissão
CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
Matéria
Projeto de Lei nº 164 de 2023
Data Designação
24/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Angela Águida Portella
Motivo Fim Relatoria