Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 - Aprovado - 25/10/2023 (Angela Águida Portella)
Relatoria
Comissão
CCE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 025/2023
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Data Designação
25/10/2023
Data Destituição
31/10/2023
Parlamentar
Angela Águida Portella
Motivo Fim Relatoria
Aprovado