Projeto de Lei nº 97 de 2023 - 13/03/2024 (Angela Águida Portella)
Relatoria
Comissão
CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
Matéria
Projeto de Lei nº 97 de 2023
Data Designação
13/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Angela Águida Portella
Motivo Fim Relatoria