SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 559, de 27 de julho de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 589, de 24 de abril de 2007

Altera o(a) Lei Ordinária nº 464, de 26 de outubro de 2004

Altera dispositivos da Lei n° 464, de 26 de outubro de 2004, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Francisco de Sales Guerra Neto, nos termos do §8° do art. 43 da Constituição Estadual promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os dispositivos a seguir elencados da Lei n° 464, de 26 de outubro de 2004, e seus anexos, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º As denominações, os quantitativos e os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo são os constantes dos anexos I e II.

Art. 5º Conceder-se-á auxílio-alimentação ao ocupante de cargo efetivo ou comissionado, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, ao limite de até 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do cargo efetivo MP/NM-1, nível I.

Art. 6º Poderá ser concedida Gratificação de Atividade (GAT) ao ocupante de cargo efetivo ou comissionado, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, no limite de até 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo efetivo MP/NM-1, nível I.

Art. 7º São partes integrantes da presente Lei os anexos I e II.

Art. 2º.

As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 27 de dezembro de 2005.

Deputado FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO

Vice-Presidente

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Lei Ordinária nº 511, de 27 de dezembro de 2005