Lei Ordinária nº 728, de 13 de julho de 2009

Ficam criados quatrocentos e setenta Cargos Comissionados e Funções de Assistência Intermediária para atender a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Os cargos ora criados passam a integrar a tabela de nomenclatura e remuneração dos Cargos Comissionados e Funções de Assistência Intermediária constantes dos anexos I, II, III, IV e VI da Lei n° 532, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alteração da tabela de cargos comissionados do Anexo I e valores da Tabela de Remuneração do Anexo II, constantes da Lei Delegada n° 01, de 16 de janeiro de 2003; de Códigos/Padrões CDI e FAI, constantes da Lei n° 068, de 18 de abril de 1994; e do Anexo Único da Lei n° 474, de26 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Ficam extintos trezentos e dezesseis cargos Comissionados e Funções de Assistência Intermediária da Secretaria de Estado da Saúde, constantes do Anexo II da Lei n° 068, de 18 de abril de 1994, que institui o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Poder Executivo e dos grupos Magistério, Polícia Civil e Fisco Estadual, nos termos da Lei Complementar n° 004/94, com a entrada em vigor desta Lei.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações Orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.