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Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Estadual de Roraima - UERR, os imóveis que especifica".

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 076/2015, que "Estabelece parâmetros para a remissão, renegociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos Contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S.A. BANER, e dá outras providências".

Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 078/2015 que Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem".

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 037/2015, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de acuidade visual nas escolas públicas e dá outras providências".

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 040/2015, que "Dispõe sobre a distribuição de dispositivos de segurança, conhecido como 'Botão do Pânico', para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado de Roraima".

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 062/2015, que "Institui a semana de conscientização e proteção dos direitos dos animais no estado de Roraima, e dá outras providências".

Submete à apreciação e à arguição dessa Augusta Casa Legislativa, nos termos do art. 33, inciso XVIII (alterado pela E.C. nº 029/11) e inciso XXXI (aditado pela E.C. nº 023/09), da Constituição do Estado de Roraima, o nome do senhor ROGÉRIO MARTINS CAMPOS, indicado para exercer o cargo de Presidente da Fundação de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima - FEMARH/RR, em substituição à Mensagem Governamental nº 035, de 13 de agosto de 2015.

Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016".

Prestação de Contas do Poder Executivo, relativa ao exercício financeiro de 2015, composta por quatro volumes, quais sejam: I - Balanço Geral II - Prestação de Contas III - Relatório de Atividades do Governo IV - Relatório de Controle Interno - CGE

Projeto de Lei que "Institui o auxílio alimentação para os agentes penitenciários do Estado de Roraima e dá outras providências".

Projeto de Lei, abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Universidade Estadual de Roraima, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 2.637.063,50 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil, sessenta e três reais e cinquenta centavos).

Projeto de Lei, abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 220.843,77 (duzentos e vinte mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos).

Projeto de Lei, abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031 de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria Estadual de Infra Estrutura Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 9.198.773,89 (nove milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).

Projeto de Lei, abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Estadual de Saúde Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 1.233.001,23 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, um real e vinte e três centavos).

Projeto de Lei que "Altera, revoga e acrescenta dispositivos normativos à Lei nº 180, de 25 de setembro de 1997, que dispõe sobre a Agência de Fomento do Estado de Roraima; revoga a Lei nº 457 de 19 de ,Julho de 2004. altera e revoga dispositivos normativos à Lei nº 1038, de 1º de abril de 2016, que dispõe sobre parâmetros para a remissão, renegociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S.A - BANER, e dá outras providências".

Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no estado de Roraima e dá outras providências".

Projeto de Lei, que abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor de diversas Unidades Orçamentárias, conforme especificado no anexo I, Crédito Suplementar por Anulação, no valor global de R$ 38.167.530,00 (trinta e oito milhões, Cento e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta reais).

Projeto de Lei, abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 20.342.957,25 (vinte milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

Projeto de Lei que "Altera a remuneração dos Diretores das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista da Administração Indireta do Estado de Roraima de subsídio para vencimento através de Cargo de Natureza Especial de Direção Técnica Superior - CNEDTS-I, e dá outras providências".

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, na forma do artigo 113 da Constituição Estadual e Lei Complementar nº 066, de 23 de abril de 2003.

Projeto de Lei, abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Companhia Energética de Roraima, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Projeto de Lei, abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Projeto de Lei, abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais).

Projeto de Lei, abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 4.662.402,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e dois reais).

Projeto de Lei, abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Companhia de Desenvolvimento de Roraima, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 1.469.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil reais).

Projeto de Lei que "Dispõe sobre a extinção da Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana, com absorção de atribuições e incorporação de cargos pela Casa Civil e Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, e dá outras providências."

Projeto de Lei que "Altera o Art. 3º, da Lei nº 717, de 2 de junho de 2009, e dá outras providências".

Projeto de Lei, que abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR, Crédito Especial, no valor global de R$ 2.384.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil reais).

Veto parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 008/15 que "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 198, de 03 de agosto 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Bolsa de Estudo Universitário, de que trata o Art. 151, parágrafo único, da Constituição de Roraima, e dá outras providências".

Veto totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 009/2015, que "Altera o caput do Art. 86, da Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001, e assegura ao Servidor o Direito à licença com Remuneração para Desempenho de Mandato Classista".

Projeto de Lei, abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 3.475.512,43 (três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e doze reais e quarenta e três centavos).

Projeto de Lei, abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da lnfraestrutura, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 6.820.000,00 (seis milhões, oitocentos e vinte mil reais).

Projeto de Lei, que abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Saúde, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e Secretaria de Estado da Educação e Desporto, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), Crédito Suplementar por Transposição, no valor global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Projeto de Lei, que abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

Projeto de Lei, que abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Instituto de Amparo a Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 009/2016, que "Altera dispositivos da Lei nº 664, de 17 de abril de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado e dá outras providências".

Projeto de Lei, abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Casa Civil, Crédito Suplementar por Transposição, no valor global de R$ 1.685.616,34 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).

Projeto de Lei, abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar por Transposição, no valor global de R$ 2.630.545,28 (dois milhões, seiscentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos).

Projeto de Lei, que abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Policia Civil do Estado de Roraima, conforme especificado no Anexo I, Crédito Adicional Suplementar, no valor global de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).

Projeto de Lei que "Cria o cargo de Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, e dá outras providências".

Projeto de Lei, abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Polícia Civil do Estado de Roraima, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 243.637,11 ( duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos).

Projeto de Lei, abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima - RADIORORAIMA, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 13.764,17 (treze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos).

Projeto de Lei, que abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes - FEIT, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 3.259.303,47 (três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e três reais e quarenta e sete centavos).

Projeto de Lei, abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura,Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 855.642,91 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos).

Projeto de Lei, que abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Agência de Fomento do Estado de Roraima - AFERR, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 2.627.900,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil e novecentos reais).

Projeto de Emenda Constitucional que 'Reestrutura o Clube de Mães no estado de Roraima, e dá outras providências.

Projeto de Lei, abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 246.822,69 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos).

Projeto de Lei, que abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Crédito Suplementar por Transposição, no valor global de R$ 169.733,78 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos).

Projeto de Lei, que abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais).

Projeto de Lei, abre no Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes - FEIT, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$2.700.700,24 (dois milhões, setecentos mil, setecentos reais e vinte e quatro centavos).